A minuta do projeto de lei que define as regras da internet no Brasil, e cuja divulgação é esperada até o fim de semana, despertou reações negativas no setor. O alvo das críticas dos provedores de serviços de internet é justamente a principal novidade do texto: o termo de "notificação e retirada". Por ele, as empresas que hospedam informações de terceiros terão de suprimir imediatamente um conteúdo - texto, fotografia, vídeo etc - ao receber uma reclamação fundamentada de pessoa física ou jurídica que se sentir prejudicada. De acordo com as regras propostas, o conteúdo poderá voltar ao ar se, depois de notificado pelo provedor, o autor assumir integralmente os riscos jurídicos do que publicou na rede. Nesse caso, o provedor não seria citado em uma eventual batalha judicial posterior.
"Tomar a atitude de retirar algo do ar sem uma ordem judicial é temerário", disse ao Valor Eduardo Fumes Parajo, presidente da Abranet, associação que reúne as companhias de internet no país. "Não é papel dos provedores fazer juízo disso ou daquilo. A liberdade de expressão está garantida na Constituição e ao retirar conteúdo do ar, dessa maneira, podemos estar agindo contra a lei."
A Abranet ainda não teve acesso ao texto, disse Parajo, e só poderá fazer uma análise detalhada após sua divulgação. O executivo afirmou, no entanto, que a associação já tem um acordo com o Ministério Público Federal que prevê o exame permanente e a retirada imediata de conteúdo de cunho criminoso, como pedofilia e racismo. Quando há uma ordem judicial, as providências também são instantâneas, disse o executivo. "Nesses casos, não há o que discutir."
Nas fases iniciais de consulta do projeto, a Abranet concentrou sua atuação em esclarecer questões consideradas obscuras, muitas delas de caráter técnico, disse Parajo. "Por exemplo, recebemos notificações para retirar conteúdo que está hospedado em servidores [computadores de grande porte] no exterior, fora do alcance dos provedores brasileiros."