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Notícias (10)

Comissão da reforma política analisa primeiro relatório parcial

20 Abril 2017
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A Comissão Especial da Reforma Política reúne-se hoje para discutir o primeiro relatório parcial sobre o tema. Na terça-feira (18), o colegiado decidiu separar a votação das propostas de mudanças eleitorais em três relatórios parciais.

O primeiro traz um projeto de resolução sobre o rito de tramitação das propostas de iniciativa popular e um projeto de lei sobre o marco legal da democracia direta. Os deputados terão uma semana para apresentar sugestões e emendas.

Dos outros dois relatórios parciais constam um projeto de lei complementar sobre prazos de desincompatibilização eleitoral e um projeto de lei com regras, por exemplo, sobre registro de candidaturas e convenções partidárias.

Após finalizar a votação dos relatórios, a comissão irá análisar, em separado, uma proposta de emenda à Constituição (PEC) com mudanças mais rígidas no sistema político-eleitoral, como a adoção de listas fechadas por duas eleições, e depois o sistema distrital misto.

O presidente da comissão, deputado Lúcio Vieira Lima (PMDB-BA), quer fazer ao menos uma votação por semana, ao longo de maio. Com esse cronograma, o relator, deputado Vicente Candido (PT-SP), acredita que vários pontos da reforma política já poderão ser votados no Plenário da Câmara em julho. Para valer nas eleições de 2018, as mudanças precisam estar definitivamente aprovadas no Congresso até o início de outubro.

A reunião está marcada para as 10 horas, no plenário 8.

Fonte: Agência Câmara

Governo ainda não tem votos para aprovar reforma da Previdência, indica pesquisa da Fenafisco

19 Abril 2017
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Charles Alcantara: “O deputado que ficar com o governo terá seu bônus, com liberação de emendas e nomeação de cargos, mas terá também ônus: ele corre risco de não voltar em 2018”

Levantamento da Federação Nacional do Fisco Estadual e Distrital (Fenafisco) mostra que o governo ainda está longe dos 308 votos necessários para aprovar a reforma previdenciária. Maioria dos deputados entrevistados ainda faz segredo sobre o voto. Veja a posição deles 

Nota Técnica do MPT pede rejeição ao relatório da reforma trabalhista

19 Abril 2017
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O Ministério Público do Trabalho (MPT) divulgou, nesta segunda-feira (17), Nota Técnica 5 sobre o substitutivo ao PL 6.787/16, que trata da reforma trabalhista. A nota, assinada pelo procurador-geral do Trabalho, Ronaldo Fleury, pede um debate mais amplo sobre o tema, a rejeição parcial da proposta e sua adequação nos aspectos apontados nesse documento.

Câmara aprova texto-base do projeto de recuperação de estados endividados

19 Abril 2017
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O plenário da Câmara dos Deputados aprovou, segundo a Agência Câmara, nesta terça-feira (18), por 301 votos a 127, o texto-base do Projeto de Lei Complementar (PLP) 343/17, do Poder Executivo, que cria o Regime de Recuperação Fiscal dos estados para ajudar os entes endividados em troca de contrapartidas como elevação de alíquotas de contribuição social de servidores, redução de incentivos tributários e privatizações.

Relatório da reforma da Previdência será apresentado nesta terça

18 Abril 2017
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O deputado Arthur Oliveira Maia (PPS-BA) apresentará o seu relatório sobre a reforma da Previdência (PEC 287/16) nesta terça-feira (18). Na semana passada, uma versão preliminar foi apresentada aos líderes de partidos da base do governo e, de acordo com o parlamentar, houve aprovação das alterações feitas.

Maia anunciou mudanças que eliminam a idade mínima para que uma pessoa entre na regra de transição da reforma; que era de 45 anos para a mulher e de 50 anos para o homem na proposta original. Na proposta do governo, o cidadão teria que cumprir um pedágio de 50% do tempo de contribuição calculado pelas regras atuais.

Segundo Maia, sem idade mínima, cada um saberá se a transição é mais favorável que as regras novas ou não. De qualquer forma, todos teriam que obedecer a uma idade mínima de aposentadoria logo após a promulgação da reforma; uma idade que seria elevada progressivamente até 65 anos.

De acordo com o presidente da comissão especial da reforma, deputado Carlos Marun (PMDB-MS), o pedágio deverá ser inferior a 50%. "Qualquer um que está no sistema, a princípio, está apto a participar da transição”, afirmou Marun, ressaltando, no entanto, que, para as pessoas que ainda têm muito tempo de contribuição para cumprir, o pedágio pode ser desfavorável. “Acaba ficando até maior que os 65 anos.”

Aposentadorias especiais
O deputado Arthur Oliveira Maia também já tinha adiantado que serão feitas mudanças nas regras propostas para aposentadorias especiais de professores e policiais, benefícios assistenciais, pensões e trabalhadores rurais. Boa parte dos policiais e professores já estão fora da reforma porque o governo decidiu que os servidores vinculados a estados e munícipios serão tratados por reformas locais.

No caso do benefício assistencial, a grande questão é a sua desvinculação do salário mínimo. No caso das pensões, também há desvinculação do salário mínimo; mas o relator já informou que haverá mudança na proibição de acumular aposentadoria com pensão.

Para os trabalhadores rurais, existem críticas em relação à obrigatoriedade de uma contribuição individual; mas principalmente contra a equiparação da idade com o trabalhador urbano.

Aposentadoria de mulheres
Como ainda não houve uma sinalização de mudança na ideia de equiparar as idades de aposentadoria de homens e mulheres, a bancada feminina da Câmara – composta por 55 deputadas – vem se mobilizando para reivindicar a manutenção da diferença.

A coordenadora da bancada, deputada Soraya Santos (PMDB-RJ), afirma que outros grupos conseguiram o que queriam. “Eu percebi que a pressão da bancada ruralista já avançou muito no relatório, praticamente todos os pontos foram acolhidos. Percebi que a ‘bancada da bala’, como chamam aqui na Câmara, na defesa da aposentadoria dos policiais, também já foi acolhida”, enumera Soraya, reclamando que ainda não foram acolhidos os pontos em relação à bancada feminina. “Precisamos deixar claro para todos os líderes que esta bancada é suprapartidária quando se toca na defesa da mulher.”

Próximos passos
Depois de apresentado, o relatório da reforma será discutido e votado na comissão especial. Os deputados podem, no entanto, pedir para votar em separado algumas das 130 emendas apresentadas e que não tenham sido acolhidas pelo relator.

A reunião da comissão especial para discutir o parecer do relator está prevista para as 13 horas, no plenário 2.

Fonte: Agência Câmara

Plenário tenta votar hoje o projeto sobre dívidas dos estados

18 Abril 2017
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Relator fez mudanças na proposta em busca de entendimento para aprovar regras para a recuperação financeira de estados superendividados. Parlamentares da oposição, no entanto, criticaram a manutenção da exigência de contrapartidas e defenderam texto alternativo
O Plenário da Câmara dos Deputados fará nova tentativa de votar o projeto de lei complementar sobre a recuperação de estados em calamidade fiscal (PLP 343/17), em sessão extraordinária marcada para as 13h55 desta terça-feira (18). Nas sessões ordinárias, a pauta está trancada pela Medida Provisória 752/16, que autoriza a prorrogação e a relicitação de contratos de parceria dos setores rodoviário, ferroviário e aeroportuário.

O PLP 343/17 prevê, por exemplo, uma carência de três anos no pagamento das parcelas da dívida em troca de contrapartidas como elevação de alíquotas de contribuição social de servidores, redução de incentivos tributários e privatizações.

O relator, deputado Pedro Paulo (PMDB-RJ), reformulou seu parecer para incluir novas emendasna busca de um acordo para a votação da matéria. Entre as mudanças, o relator permite a assinatura de convênios para a prestação de serviços essenciais e para assistência social a pessoas com deficiência, idosos, mulheres e jovens em situação de risco enquanto durar o período da recuperação fiscal.

Pedro Paulo também alterou de 20% para 10% ao ano o percentual de redução das renúncias tributárias instituídas por lei estadual, exigida dos participantes do regime.

No caso da proibição de gastos com publicidade durante a recuperação, ele ampliou o rol das exceções ao incluir aquelas para educação no trânsito e outras de “demonstrada utilidade pública”. Também poderá haver despesas com publicidade relacionada às áreas de saúde e segurança.

O relator permitiu ainda a celebração de convênios com organizações sociais (OSCs) que impliquem redução de despesa durante a vigência da recuperação fiscal.

Oposição
Partidos de oposição, no entanto, consideraram as mudanças tímidas e mantiveram o processo de obstrução à matéria, criticando, principalmente, as contrapartidas impostas pelo governo federal aos estados para suspender temporariamente a cobrança da dívida. Entre as exigências previstas no texto em votação: a venda de empresas públicas, o aumento da contribuição previdenciária de servidores (ativos e aposentados) e o congelamento de salários.

O líder do PT, deputado Carlos Zarattini (SP), propôs uma emenda substitutiva global que permite a renegociação das dívidas de todos os estados e não apenas dos mais endividados – Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul e Minas Gerais –, como estabelece o substitutivo do relator.

Além disso, a emenda de Zarattini retira a maior parte das contrapartidas impostas pelo governo federal, o que aumentou o apoio de outros partidos.

Fonte: Câmara Notícias

Lista de Fachin: um terço dos políticos citados dobrou patrimônio em 15 anos

18 Abril 2017
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Aparecem na lista de quem mais ganhou dinheiro três ministros de Temer, oito senadores e 18 deputados, incluindo os presidentes das duas Casas legislativas, Eunício de Oliveira (PMDB) e Rodrigo Maia (DEM). Dados foram publicados pelo jornal O Globo

A divulgação da lista do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Edson Fachin, na última terça-feira (11), não aponta apenas suspeitas de malfeitos de figurões da política nacionais, mas dá margem a análises diversas, como a situação patrimonial de alguns deles. Segundo levantamento divulgado neste domingo (16) pelo jornal O Globo, nos últimos 15 anos um terço dos 108 nomes listados por Fachin a partir da “delação do fim do mundo”, feita por executivos e ex-executivos da Odebrecht, pelo menos dobrou seu patrimônio individual declarado oficialmente (veja alguns casos abaixo).

Paim entrega ao presidente do Senado parecer sobre terceirização

29 Março 2017
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O senador Paulo Paim (PT-RS) apresentou seu relatório ao PLC 30/15, que regulamenta o trabalho terceirizado. O presidente da Casa, Eunício Oliveira (PMDB-CE) recebeu o parecer e encaminhou a proposta às comissões permanentes para debate e deliberação.

No parecer, ele avançou sobre temas incômodos aos trabalhadores. Como na questão da atividade-meio e fim, que no seu relatório regulamenta a terceirização na atividade-meio e a proíbe na atividade-fim.

A questão da relação solidária x subsidiária, que manteve o texto aprovado pela Câmara, que garante a relação solidária. No aspecto da representação sindical Paim manteve o texto aprovado na Câmara. Isto é, garante isonomia de direitos entre o contratado diretamente e o terceirizado. Proíbe a subcontratação ou quarteirização, com ressalvas para o segmento da construção civil ou setores que possuem legislação específica sobre o assunto.

Pelo relatório que vai à discussão, fica proibida a contração de pessoa física como se jurídica fosse. O texto aprovado pela Câmara permitiu isto, com quarentena. Isto é, o empregador poderia demitir o trabalhador e dois anos depois contratá-lo como pessoa jurídica (“pejotização”).

Acesse o texto do parecer

Fonte: Diap

Fenafisco chama exclusão de servidores estaduais da reforma da Previdência de “manobra ardilosa”

23 Março 2017
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Mudança anunciada por Temer é considerada pela Fenafisco como “Manobra”

Para a entidade, mudança anunciada por Temer tem objetivo de ganhar tempo, confundir a sociedade e impor, posteriormente, regras aos estados

A Federação Nacional do Fisco Estadual e Distrital (Fenafisco) chamou de “manobra ardilosa” a decisão do presidente Michel Temer de tirar do texto da reforma da Previdência os servidores estaduais e municipais, deixando no texto apenas os servidores federais e trabalhadores do setor privado. Para a entidade, que representa mais de 35 mil servidores em todos os estados do país, o governo pretende, após o projeto aprovado, impor a mesma reforma aos estados.

Com a nova decisão que exclui servidores estaduais, na teoria, os estados ficariam encarregados de reformular a Previdência local. O anúncio de Temer, realizado na noite de terça-feira (21), foi o primeiro recuo sobre o texto original enviado pelo governo, em dezembro de 2016, ao Congresso. Até o momento, a reforma em tramitação na Câmara só excluía militares das Forças Armadas, bombeiros e policiais militares. Mas o governo deve enviar ao Legislativo, em até um mês, uma proposta para a reforma dos militares da União.

O presidente da Fenafisco, Charles Alcântara, alertou os sindicatos de todos os estados e afirmou que o governo, com a decisão, quer ganhar tempo e confundir a sociedade. De acordo com ele, o órgão continuará se mobilizando contra a reforma. “Vamos continuar intensificando as mobilizações nas nossas bases estaduais, em conjunto com os demais trabalhadores; o Brasil parará novamente em abril, caso o projeto de reforma continue”, ressaltou.
Ao lado de líderes de partidos aliados no Congresso Nacional, no momento do anúncio da mudança de posição, Temer afirmou que a reforma “é para os servidores federais”. O presidente explicou que alguns estados já fizeram a própria reforma, enquanto outros deverão fazê-la a partir de agora. A proposta do governo Temer prevê a aposentadoria integral somente após 49 anos de contribuição, com idade mínima de 65 anos para homens e mulheres.

Fonte: Congresso em Foco

Governo terá de aumentar tributos para compensar PIS/COFINS, dizem especialistas

20 Março 2017
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Ministério da Fazenda informou que pedirá ao Supremo para que a mudança só entre em vigor em 2018

O governo terá de aumentar tributos para compensar a mudança no Programa de Integração Social (PIS) e na Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), dizem especialistas ouvidos pela Agência Brasil. Segundo eles, o governo terá trabalho extra para convencer a base aliada a alterar a legislação em tempos de instabilidade política.