PLC 030/2007 - Porte de arma

Proposição: PLC 030/2007


Ementa: Porte de arma


Descrição: Alteração estatuto do desarmamento, inclusão, autorização, porte de arma, arma de fogo, ausência, serviço, agente público, servidor, carreira, auditoria fiscal do trabalho, cargo de carreira, auditor fiscal do trabalho, perito, perícia médica, previdência social, auditoria tributária, estados, (DF) oficial de justiça, avaliador, judiciário, agente penitenciário, guarda de presídio, comprovação, requisitos, capacidade técnica, aptidão, avaliação psicológica, reconhecimento, autoridade, riscos, atividade profissional.


Autor: Deputado Nelson Pellegrino – PT/BA


Situação: Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa do Senado. Matéria encontra-se com o relator, o Senador Wellington Dias.


Observações: Relator: Wellington Dias (PT/PI)


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