PLP 330/2006 - Aposentadoria Especial

Proposição: PLP 330/2006


Ementa: Aposentadoria Especial


Descrição: Regulamenta o inciso II do § 4º do art. 40 da Constituição, que dispõe sobre a concessão de aposentadoria especial a servidores públicos que exerçam atividade de risco.


Autor: Deputado Mendes Ribeiro Filho - PMDB/RS


Situação: Pronta para Pauta na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) da Câmara dos Deputados


Observações: Relator: Dep. Policarpo (PT/DF)


Tramitação: Clique Aqui