PEC 443/2009 - Subsídio das carreiras jurídicas

Proposição: PEC 443/2009


Ementa: Subsídio das carreiras jurídicas


Descrição: O subsídio do grau ou nível máximo das carreiras da Advocacia-Geral da União, das Procuradorias dos Estados e do Distrito Federal corresponderá a noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento do subsídio mensal, fixado para os Ministros do Supremo Tribunal Federal, e os subsídios dos demais integrantes das respectivas categorias da estrutura da advocacia pública serão fixados em lei e escalonados, não podendo a diferença entre um e outro ser superior a dez por centro ou inferior a cinco por cento, nem exceder a noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento do subsídio mensal fixado para os Ministros do Supremo Tribunal Federal, obedecido, em qualquer caso, o disposto nos artigos 37, XI, e 39, § 4º.


Autor:  Deputado Bonifácio de Andrada - PSDB/MG


Situação: Aguardando Deliberação na Comissão Especial


Observações:  Relator: Mauro Benevides (PMDB/CE)


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