PEC 210/2007 - Adicional por tempo de serviço

Proposição: PEC 210/2007


Ementa: Adicional por tempo de serviço


Descrição: Altera os arts. 95 e 128 da Constituição Federal, para restabelecer o adicional por tempo de serviço como componente da remuneração das carreiras da magistratura e do Ministério Público.


Autor:  Deputado Régis de Oliveira – PSC/SP


Situação: Pronta para Plenário


Observações:  Relator: Relator: Laerte Bessa (PSC-DF)


Tramitação: Clique Aqui