PEC 555/2006 - Fim da contribuição previdenciária

Proposição: PEC 555/2006


Ementa: Fim da contribuição previdenciária


Descrição: Revoga o dispositivo da Emenda Constitucional Reforma da Previdência que institui a cobrança de contribuição previdenciária sobre os proventos dos servidores públicos aposentados (Contribuição de Inativos).


Autor:  Ex-Deputado Carlos Mota PSB/MG


Situação: Pronta para Plenário


Observações:


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