PEC 186/2007 - Loat

Proposição: PEC 186/2007


Ementa: Loat


Descrição: Determina que lei complementar definirá as normas aplicáveis à Administração Tributária da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Altera a nova Constituição Federal.


Autor:  Deputado Décio Lima – PT/SC


Situação: Pronta para Plenário


Observações: Relator: Rogerio Peninha Mendonça (PMDB/SC)


Tramitação: Clique Aqui