PEC 31-A/2007 - Reforma Tributária

Proposição: PEC 31-A/2007


Ementa: Reforma tributária


Descrição: Simplifica o sistema tributário federal, criando o imposto sobre o valor adicionado federal (IVA-F), que unificará as contribuições sociais: Cofins, Pis e Cide-combustivel; extingue e incorpora a contribuição social sobre o lucro líquido (CSLL) ao imposto de renda das pessoas jurídicas (IRPJ); estabelece mecanismos para repartição da receita tributária; institui um novo ICMS que passará a ter uma legislação única, com alíquotas uniformes, e será cobrado no estado de destino do produto; desonera a folha de pagamento das empresas, acaba com a contribuição do salário-educação e parte da contribuição patronal para a Previdência Social. Altera a Constituição Federal de 1988. Reforma Tributária.


Autor:  Deputado Virgílio Guimarães - PT/MG


Situação: Pronta para Plenário


Observações: Relator: Sandro Mabel (PR/GO)


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