PEC 05/2011 - Teto único

Proposição: PEC 05/2011


Ementa: Teto único


Descrição: Altera o inciso XV do art. 48 e revoga os incisos VII e VIII do art. 49 para estabelecer que os subsídios do Presidente e Vice-Presidente da República, Ministros de Estado, Senadores e Deputados Federais são idênticos aos dos Ministros do Supremo Tribunal Federal. Estabelece o mesmo teto remuneratório para qualquer que seja a esfera de governo.


Autor:  Nelson Marquezelli - PTB/SP


Situação: Pronta para Plenário


Observações: Relator: Mauro Lopes (PMDB/MG)


Tramitação: Clique Aqui