PEC 170/2012

Proposição: 170/2012


Ementa: Garante proventos integrais ao servidor que se aposentar por invalidez


Descrição: À Constituição nº 170-A, de 2012, da Srª Andreia Zito e outros, que "dá nova redação ao inciso I do § 1º do art. 40 da Constituição Federal" (garante proventos integrais ao servidor que se aposentar por invalidez).


Autor:  Andreia Zito - PSDB/RJ


Situação: Aguardando Parecer do Relator na Comissão Especial


Observações: Relator: Marçal Filho (PMDB/MS)


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