Notícias Fenafisco

Auditor conquista direito a restituição de diferenças da data-base

Em ação patrocinada pelo Departamento Jurídico do Sindifisco, o juiz Élcio Vicente da Silva, da 3ª Vara da Fazenda Pública Estadual, julgou procedente o pedido de um Auditor Fiscal da Receita Estadual, para declarar seu direito de receber as diferenças de recomposição salarial geradas em razão do parcelamento das datas-bases relativas aos exercícios de 2011, 2013 e 2014, a partir do pagamento da segunda parcela do reajuste de remuneração de 2011, retroativas ao mês de maio de cada exercício.

Apesar de configurar um feito isolado, o ganho de causa é representativo para a categoria, visto que, judicialmente, legitima a causa coletiva relacionada ao reajuste salarial. Sempre empenhado em atender as demandas da classe, o Sindifisco já possui ação coletiva versando sobre este assunto, que já foi, inclusive, confirmada pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. Contudo, a ação está, no momento, aguardando o julgamento de recurso apresentado pelo Estado.

Grande Vitória, Anchieta e Linhares são as que mais perdem recursos com fraudes

Os municípios de Serra, Vitória, Anchieta, Vila Velha, Cariacica e Linhares são os que mais perdem receita por conta da ocorrência da sonegação fiscal no Espírito Santo. Segundo o Sindifiscal (Sindicato dos Auditores Fiscais da Receita Estadual), pelo fato de as seis cidades integrarem o topo do ranking das que mais recebem ICMS (Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) do Estado, se tornam consequentemente as que mais perdem dinheiro quando o montante é rateado.

De acordo com o Índice de Participação dos Municípios (IPM) 2017, divulgado em dezembro último no Diário Oficial do Estado (DIO-ES) pela Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz-ES), Serra tem direito a 13,245% do ICMS arrecadado no Espírito Santo, seguida por Vitória (12,852% de participação), Anchieta (6,966%), Vila Velha (5,887%), Cariacica (5,456%) e Linhares (4,330%).

Sindsefaz-BA propõe transformar licença-prêmio em pecúnia

O Sindsefaz está reivindicando ao secretário da Fazenda, Manoel Vitório, a transformação de licenças-prêmios não gozadas em pecúnia. O pedido foi feito através de carta oficial, protocolada na Sefaz nesta quinta (22).

No documento, o Sindsefaz lista uma série de motivos pelos quais se justifica tal medida, tanto do ponto de vista financeiro dos servidores, quanto das necessidades da Sefaz, que possui hoje mais de 700 vagas abertas para auditores fiscais e agentes de tributos.

Um dos motivos é que já existem mais de 500 fazendários em abono-permanência, bem como várias repartições da Sefaz que estão funcionando com um ou dois servidores, alguns desses, inclusive, já em condições de se aposentar. Com a medida proposta pelo Sindicato, o governo, que vem resistindo a realizar o necessário e urgente concurso público, retardaria um pouco a perda de pessoal e de inteligência nas atividades fazendárias.

CPI da Previdência debate estimatitva populacional adotada pelo governo

23 Junho 2017
Publicado em Na Mídia

A CPI da Previdência terá audiência pública na segunda-feira (26), às 14h30, para debater as estimativas populacionais adotadas pelo governo para definir o deficit da Previdência Social. A realização da audiência atende a requerimento dos senadores José Pimentel (PT-CE) e Paulo Paim (PT-RS).

Foram convidados para a audiência o diretor de pesquisas do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), Cláudio Dutra Crespo, e o professor Solon Venâncio de Carvalho, do Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais (Inpe). Os professores Marcelino Silva da Silva e Carlos Renato Lisboa Frances, da Universidade Federal do Pará, completam a lista de convidados.

A CPI da Previdência foi criada para investigar a contabilidade da Previdência Social,para  esclarecer receitas e despesas do sistema, bem como os possíveis desvios de recursos. Autorizada a funcionar até o início de setembro, a comissão tem o senador Paulo Paim como presidente e o senador Hélio José (PMDB-DF) como relator.

Interativo
A audiência será realizada na sala 19 da Ala Senador Alexandre Costa e terá caráter interativo. Críticas, perguntas e sugestões poderão ser enviadas por meio do Portal e-Cidadania ou pelo telefone 0800 612211.

COMO ACOMPANHAR E PARTICIPAR
Participe: 
http://bit.ly/audienciainterativa
Portal e-Cidadania:
www.senado.gov.br/ecidadania
Alô Senado (0800-612211) 

LDO 2018 deve ser votada antes do recesso parlamentar de julho

23 Junho 2017
Publicado em Na Mídia

A Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) divulgou nesta quinta-feira (22) novo calendário para apreciação do projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2018. A intenção dos parlamentares é votar o relatório final sobre a peça orçamentária no dia 13 de julho, poucos dias antes do início do recesso parlamentar, que ocorre anualmente de 18 a 31 de julho. O presidente da CMO é o senador Dário Berger (PMDB-SC).

Maioria do Supremo barra tentativa de anular delação da JBS

23 Junho 2017
Publicado em Na Mídia

Ministros também concordaram que Edson Fachin deve ser relator do caso na corte

Julgamento será retomado na quarta que vem, mas resultado é vitória para a Lava Jato

A maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) votou nesta quinta-feira por manter Edson Fachin na relatoria do processo que envolve as delações da JBS. Os magistrados também chancelaram a competência dele para homologar o acordo de colaboração firmado pelos irmãos Batista com a Procuradoria-Geral da República. Com isso sai fortalecida a Operação Lava Jato, uma vez que caso os magistrados tivessem tomado decisão contrária se abriria um precedente para que outras delações que foram chanceladas de forma individual por ministros da Corte fossem questionadas futuramente na Justiça. “Estamos acompanhando o relator [Fachin] no sentido de evitar demandas que questionem a delação premiada”, afirmou o ministro Luiz Fux. A sessão foi suspensa e será retomada na próxima quarta-feira (28).

Eduardo Braga apresenta voto em separado contra a reforma trabalhista

23 Junho 2017
Publicado em Na Mídia

O senador Eduardo Braga (PMDB-AM) apresentou o primeiro voto em separado (relatório alternativo) contra a reforma trabalhista na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). A votação do projeto de lei da Câmara (PLC 38/2017) na comissão está prevista para a próxima quarta-feira (28).

Para que o voto em separado de Eduardo Braga seja submetido a votação, os senadores precisariam rejeitar o voto do relator na CCJ, senador Romero Jucá (PMDB-RR). Líder do governo no Senado, Jucá defende o texto aprovado pela Câmara dos Deputados.

Aliados de Temer na Câmara avisam que reforma da Previdência só avança no próximo governo

23 Junho 2017
Publicado em Na Mídia

O Palácio do Planalto foi avisado por importantes aliados no Congresso que dificilmente o governo consegue aprovar a emenda constitucional da reforma da Previdência, mesmo a médio prazo. A previsão dos aliados de Michel Temer é que as próximas tentativas de levar o tema ao plenário da Câmara, para mudar aposentadorias e pensões, passou para setembro ou outubro. Os governistas admitem que apenas a definição da idade mínima de 65 anos para trabalhadores urbanos e 62 anos para mulheres poder ser um ponto em comum que deve ser aprovado no texto.

Em audiência pública, magistrados defendem melhor gestão da Previdência

23 Junho 2017
Publicado em Na Mídia

Representantes do Poder Judiciário e da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) manifestaram-se contrários à reforma da Previdência e disseram que é preciso mudar a legislação em relação ao parcelamento de dívidas com a Previdência e melhorar a gestão das contribuições.

NOTA DE REPÚDIO» Fonacate repudia censura da RFB à afiliada UNAFISCO NACIONAL

22 Junho 2017
Publicado em Na Mídia

A Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) notificou a UNAFISCO NACIONAL, entidade afiliada a este Fórum, por manifestar-se sobre Lei de Repatriação e a denominada lista das Pessoas Politicamente Expostas

As entidades que compõem o Fórum das Carreiras de Estado (Fonacate) se solidarizam com a afiliada Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (Unafisco Nacional), que após entrevistas do presidente Kleber Cabral à imprensa, vem sofrendo ameaça de censura por parte da Receita Federal do Brasil (RFB).