Encontro dos Assessores Jurídicos debate temas de impacto no serviço público

01 Dezembro 2017
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Assessores Jurídicos dos sindicatos filiados à Federação Nacional do Fisco Estadual e Distrital (Fenafisco), se reuniram em Brasília nos dias 21 e 22 de novembro, no XI Encontro dos Assessores Jurídicos do Fisco Estadual e Distrital. Na oportunidade foram discutidos temas relevantes como: negociação coletiva no serviço público, registro sindical, assédio moral, terceirização na administração pública, entre outros.

Em sua 11ª edição, o evento se firmou como importante meio de mapeamento das principais demandas, soluções e articulações das assessorias jurídicas em suas respectivas bases. O fortalecimento da categoria dos servidores públicos fiscais tributários passa, portanto, pela socialização e pelo compartilhar das experiências exitosas em cada estado da federação.

Na noite de abertura, os participantes acompanharam as palestras do Dr. Luis Camargo de Melo (Subprocurador-Geral do Min. Público do Trabalho) e do Advogado Sindical, Cláudio Santos (Vice-Presidente da Comissão de Direito Sindical (OAB-DF) sobre o tema: Negociação Coletiva no Serviço Público.

Em suas exposições, Camargo e Santos defenderam que o Projeto de Lei (PL) 3831/2015, que estabelece normas gerais para a negociação coletiva na administração pública direta, nas autarquias e nas fundações públicas dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, muito embora deficiente em alguns aspectos, é um marco, e, com o tempo, poderá ser aprimorado.

Na programação do dia seguinte, o assessor jurídico do Sindicato dos Servidores Fiscais Tributários do Estado da Paraíba (Sindifisco-PB), Natalício Emmanuel, fomentou o debate sobre a terceirização no serviço público e compartilhou a situação preocupante de 39 municípios do estado do Espírito Santo, que têm se utilizado de consultoras privadas para reencaixar, dentro do sistema tributário, a cobrança de créditos que não estão sendo cobrados. Essa atividade deveria ser atribuição típica de carreira de estado e está sendo terceirizada. “Isso é preocupante, porque o Fisco é carreira típica e essencial. As entidades sindicais precisam estudar e se preparar para a defesa da categoria diante de possíveis situações similares em seus estados”, alertou.

A assessora jurídica da Fenafisco, Caroline Sena, falou da importância do registro sindical na medida em que a plena liberdade dos sindicatos só é garantida com o registro válido, oportunidade em que detalhou a situação de cada sindicato filiado à federação no âmbito do Ministério do Trabalho. Em sua exposição esclareceu que o modelo sindical, previsto no artigo 8º da Constituição Federal é híbrido, pois é composto tanto por elementos que integram o Sistema Corporativista, a exemplo da unicidade e sindicalização por categorias, quanto por elementos que integram o Sistema de liberdade sindical, a exemplo do direito de filiação e desfiliação.

No que tange às regras impostas pelo Ministério do Trabalho (MT), para fins de obtenção do registro sindical, Caroline fez um relato das últimas Portarias e ressaltou que a mais recente delas (n.º 1.043/2017) introduziu alterações que geram insegurança jurídica e consequentemente, violações aos princípios da liberdade e da autonomia sindical, pois permitem a intervenção na própria organização, ao desconsiderar decisões emanadas pelo espaço de deliberação mais democrático das entidades, que é a assembleia-geral. A advogada informou que o assunto mereceu especial atenção da Comissão de Direito Sindical e Associativo da OAB/DF e finalizou dizendo que “não há bandeira de luta, que cedo ou tarde não venha a esbarrar na necessidade de provar o registro sindical válido. E isso inclui a greve e a negociação coletiva.”

A diretora jurídica da Fenafisco Gabriela Vitorino falou que o objetivo do evento é reunir todos os assessores dos entes federados, com o intuito de trocar experiências de trabalho, “a gente acaba vendo que os problemas são comuns, eles se repetem, então essa troca de modelo de trabalho e de conhecimento através das palestras são de extrema relevância para um crescimento em conjunto”, reforçou.

O encontro possibilitou a formação de grupos de trabalho para o estudo e aprimoramento das teses em torno dos temas de interesse da categoria, que se encontram atualmente inseridas no contexto dos estados e do Supremo Tribunal Federal. A elaboração de artigos jurídicos e lançamento de uma obra das assessorias também foi ponto de deliberação.

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