Fenafisco propõe que União não conceda benefícios fiscais sobre impostos partilhados com estados e municípios

20 Abril 2018
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Nesta quinta-feira (19), o diretor Pedro Lopes (Assuntos Parlamentares) da Federação Nacional do Fisco Estadual e Distrital (Fenafisco), falou dos efeitos negativos nas finanças dos entes federados, provocado por políticas tributárias implementadas pela União, em audiência pública na Comissão de Direitos Humanos (CDH) do Senado Federal, que recebeu especialistas e dirigentes sindicais para discutir a carga fiscal e dívida dos estados.

O aumento da carga tributária sobre impostos não partilhados com os estados e a criação da Desvinculação de Receitas da União (DRU), foram políticas duramente criticadas por Lopes, que responsabiliza tais medidas, pelos impactos causados às receitas dos estados e municípios.

“A União sabotou o federalismo fiscal quando aumentou a carga tributária brasileira, a partir da década de 90, penalizando os estados e municípios. Os problemas nem sempre estão nos gastos dos entes federados, mas na política de participação das receitas arrecadadas”, criticou Lopes.

Em sua participação, o dirigente apresentou um estudo sobre o impacto da retração do Produto Interno Bruto (PIB) entre 2015 e 2016 no resultado primário dos estados da federação, e denunciou que a crise política retirou dos estados mais de R$ 14 bi, e cerca de R$ 16 bi dos municípios, prejudicando a quitação das dívidas, gerando sérios problemas financeiros.

Para o presidente do Comitê Nacional de Secretários de Fazenda dos Estados e do Distrito Federal (Comsefaz), André Horta Melo, a crise dos estados brasileiros é estrutural e 60% do PIB dos estados está comprometido com dívidas. Segundo o auditor, o enxugamento da arrecadação de receita para os estados é grave.

“Para solucionar esse problema, os estados precisam ter uma participação maior no bolo de tributos, desonerar as rendas menores e tributar as maiores, nos mesmos níveis dos países desenvolvidos, para não causar ineficiência na cobrança”, explicou.

RECOMENDAÇÕES

Revisar os incentivos fiscais sobre a parcela do Imposto Sobre Produtos Industrializados (IPI), rever as desonerações do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), além de revisar o limite de enquadramento do simples nacional e aprovar a proposta do Consefaz de instituir fundo de participação sobre as contribuições sociais, foram recomendações feitas por Pedro Lopes sob a visão da Fenafisco, para solucionar o problema das dívidas dos estados e da sua participação nos tributos compartilhados.

O senador Paulo Paim (PT-RS), vice-presidente da Comissão, disse que a dívida dos estados é impagável, e afirmou que uma das saídas é a aprovação do Projeto de Lei do Senado (PLS) 561/2015, que altera a Lei Complementar nº 148, de 25 de novembro de 2014, para estabelecer novo índice de cálculo para atualização monetária das dívidas dos estados e municípios. O projeto é da relatoria do senador Lindbergh Farias (PT-RJ) e tramita na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

Ler 120 vezes Última modificação em Sexta, 20 Abril 2018 12:20