Evasão e paraísos fiscais em pauta no Fórum Internacional

11 Junho 2018
(0 votos)

Pesquisadores analisam impactos para o sistema tributário


O último dia do Fórum Internacional Tributário (FIT), nesta quarta-feira (6/5) começou com um painel sobre Tributação Internacional e abordou questões como a prevenção, evasão fiscal e paraísos fiscais.

O evento é realizado desde segunda-feira (4/5), no Theatro Net, em São Paulo (SP) e reúne 20 especialistas de 14 países entre seus debatedores.

O painel reuniu como palestrantes Sol Picciotto, da Law School/Lancaster University, e Andres Emilio Knobel, da Tax Justice Network. A coordenação foi feita por Rafael Georges, da Oxfam Brasil, e teve como debatedora Clair Maria Hickmann, do Instituto de Justiça Fiscal (IJF).  

“O tema deste painel é de enorme relevância no contexto da reforma tributária. Os paraísos fiscais são válvulas de escape para super ricos e reforçam desigualdades no Brasil e no mundo. Precisamos observar que existe um contexto internacional que exerce enorme pressão sobre os moldes de tributações nacionais”, destaca Rafael Georges. O especialista afirmou que US$ 500 bilhões são evadidos anualmente por empresas no âmbito global, de acordo com recente relatório da Oxfam.  

O professor Sol Picciotto traçou o histórico sobre a tributação internacional e os sistemas fiscais existentes, além de abordar a questão da evasão e elisão fiscal, e relatou esforços que estão sendo feitos para reformar esses sistemas. “Existe um tratado internacional e regras definidas pela OCDE (Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico) para tentar uma regulação das transações financeiras. Mas precisamos lidar com o problema de evasão e elisão fiscal no contexto da economia digital. Os países estão tentando lidar com novos problemas de métodos de transferência de preços”, destacou.

Segundo o especialista, atualmente, não lidamos apenas com jurisdições, como as ilhas e os paraísos fiscais, mas com a relação simbiótica que os grandes centros financeiros, como Cingapura e Nova Iorque, desenvolveram com as políticas de offshore. “A própria Suiça e as Ilhas Cayman, passaram a ter um foco grande no sigilo corporativo entre as suas transações financeiras. E somente nos últimos 30 anos foi que começamos a estudar isso de forma mais aprofundada. Agora vemos isso nas manchetes de jornais em todo o mundo”, destacou Picciotto.

“As grandes empresas criaram um tipo de sistema offshore, mas eles também não deveriam utilizar esse sistema porque acobertam a lavagem de dinheiro e elisão fiscal. Distinguir entre uma evasão criminosa e uma elisão fiscal é uma linha muito tênue. O que é uma atividade criminosa e o que é ilegal, que não chega a ser uma atividade criminosa. Dizer que a elisão fiscal é totalmente legal também não está muito certo. Os fluxos financeiros ilícitos abordam um número muito grande de transação”, explicou o especialista Picciotto, que disse que grandes empresas encontram brechas nas regras, apoiadas por um capital intelectual muito bem preparado.

Picciotto também enfatizou o funcionamento disso no país. “O Brasil, e isso felizmente para vocês, adotou suas próprias medidas no momento em que a OCDE estava decidindo as suas, isso em 1996. Trabalha com margens fixas, onde os auditores independentes não precisam fazer análise das empresas. É um método não ortodoxo, com regras parecidas com o próprio tratado, mas que está funcionando melhor. As regras brasileiras não são perfeitas, mas deveria ser mais adotadas pelos países em desenvolvimento, uma vez que a OCDE está falhando com isso”, afirmou.

O professor terminou a sua apresentação afirmando a importância do Brasil em liderar um processo para criação de um bloco dos países do BRICS (China, Rússia, África do Sul), e de outros em desenvolvimento, para que definam soluções que atendam a todos em relação à questão da tributação internacional. “Considero que seja adequado o Brasil não seguir as regras da OCDE, que já mostrou falhas desastrosas em países como o México e a própria Índia”, concluiu.

Andres Emilio Knobel apresentou o Financial Secrecy Index – FSI (Índice de Sigilo Financeiro), que classifica os países de acordo com seu sigilo e a escala de suas atividades financeiras offshore. Um ranking politicamente neutro, segundo ele, é uma ferramenta para a compreensão do sigilo financeiro global, paraísos fiscais, jurisdições secretas, fluxos financeiros ilícitos ou fuga de capitais.       

A classificação, de acordo com Knobel, é feita por meio de pesquisas aprofundadas, com questionário detalhado. Os dados gerados estão numa ferramenta de livre acesso, disponível na internet, e por meio dela é possível consultar quais são os paraísos relevantes e o que se pode fazer a respeito. “A ideia é ter uma troca de informações ricas entre os países. Cada uma assume sua responsabilidade. Isso já é realidade”, relatou. 

Conforme explicou o pesquisador, os paraísos fiscais estão fortemente relacionados com fluxos de origem ilícita, como corrupção, lavagem de dinheiro, tráfico, mas há situações lícitas, mesmo que ilegais, em que receitas de corporações estão escondidas porque estão fazendo elisão fiscal ou simplesmente porque querem escondê-las. “Muitas vezes isso está relacionado com as alíquotas de imposto na origem ou na busca de países que possuem tributação baixa, assim como devido à concentração de mercado ou para burlar normas”, explicou.

O “benefício” desses paraísos é o sigilo, inclusive de identidade.  Muitos problemas de sigilo têm soluções fáceis, de transparência, que resolveriam vários problemas de corrupção e lavagem. “Existem algumas ferramentas para isso”, alertou. Porém, e infelizmente, na maioria dos casos o sigilo está relacionado à corrupção, lavagem e evasão fiscal.

O FSI foi divulgado há dois anos e atualizado em janeiro último. Foram analisados 112 países e os mecanismos que permitem que estrangeiros deixem de cumprir as leis de seus países e passem a manter sigilo nos paraísos fiscais. Uma das características identificadas é que as pessoas tentam esconder quem são os donos dos ativos depositados nos paraísos. “Tem dinheiro em espécie, ouro, vinhos e coisas de muito valor”, disse, sobre o que chamou de “portos livres”, áreas econômicas que ajudam no comércio internacional de bens e trabalham com paraísos fiscais, como Singapura e Suíça. “Também não sabemos com quem estão os bitcoins e as cirptomoedas”, acrescentou.

Outra característica mapeada é quando não existe um ativo nominal, mas uma empresa ou fundação com acionistas designados. “Esses acionistas oferecem seu nome para esconder o do proprietário original”, explicou Knobel. “Caso as autoridades fiscais estejam investigando alguma denúncia de evasão, eles não vão encontrar o nome dessas pessoas, vão achar o nome de uma empresa ou de um acionista designado”, disse. Segundo o pesquisador, isso tem se tornado cada vez mais sofisticado. “Pode ser que um brasileiro tenha uma conta secreta na Suíça, abra uma empresa brasileira e espalhe ela pelo mundo, com ativos em várias jurisdições. Mesmo que as autoridades brasileiras descubram a conta secreta, eles pedirão informações e não terão acesso imediato”, relatou sobre a demora em média de dois anos para se obter algum dado. “Não é uma coisa fácil. Você precisa de evidências de algum tipo de situação ilícita para solicitar esse material”, afirmou. E, em caso de fornecerem acesso, ele pode ser por tempo limitado ou referente a um curto período de tempo. Segundo ele, mais uma estratégia para dificultar o processo de identificação. 

Além disso, existe outra questão. Grande parte das empresas tem que fazer o registro inicial, mas sem especificar todos os proprietários, assim como não precisam atualizar as informações posteriormente. Ou ainda abrem uma conta com o nome de determinadas pessoas e depois mudam, sem atualizar a informação. As pessoas e empresas podem estar envolvidas em corrupção. “Com esse sistema de paraíso fiscal fica difícil saber quem é o proprietário e qual a origem do seu dinheiro”, lamentou. 

Segundo dados levantados, os países que mais contribuem para o sigilo bancário é a Suíça, seguido dos Estados Unidos, Ilhas Cayman, Hong Kong, Cingapura, Luxembrugo, Taiwan. O Brasil está em 73º, o que, segundo Knobel, que não significa que aqui não tenha elisão. “A mídia cita como paraísos fiscais apenas aquelas pequenas ilhas, mas Estados Unidos e Suíça estão no topo da lista”, frisou. 

Knobel disse ainda que se esses países do topo da lista se preocupassem com a transparência, perceberíamos seu papel na corrupção e evasão. “Aqueles que precisam ser mais transparentes são aqueles que representam uma grande parcela do mercado. Suíça, Estados Unidos, Ilhas Cayman, se fossem transparentes, perceberíamos diferenças na área de corrupção e evasão. Assim como forçariam mecanismos para que outros se tornassem também transparentes”, frisou.

Isso ajuda a explicar o motivo desses países não terem índice expressivo de corrupção. América Latina, Ásia e África são as piores regiões no quesito corrupção, indicou Knobel. “América do Norte e Europa oferecem muito sigilo”, analisou. “Mas onde latino-americanos vão esconder dinheiro? Vão para outros países. Quem possibilita que a corrupção aconteça? Justamente a América do Norte e Europa. Precisamos exercer pressão nesse sentido”, orientou. 

O FSI é um instrumento que pode ser largamente utilizado, inclusive para pesquisas anteriores a assinaturas de contratos tributários. O estudo analisa os países de acordo com seu sigilo bancário, registros, cumprimento de leis anti-lavagem, estrutura legal para os registros de empresas e propriedade. O site pode ser acessado aqui. 

Avaliação - Clair Maria Hickmann, do IJF, destacou os pontos fundamentais para o Fisco. Segundo ela, o problema da evasão e elisão internacional é fundamental para a administração tributária. “Sempre se entende que é problema da fiscalização. É, mas também é um problema de toda sociedade”, alertou. A evasão e a elisão fiscal são hoje os maiores ralos por onde escoam recursos que deixam de entrar nos cofres públicos. “Para combater isso precisamos de uma boa legislação tributária e de uma administração preparada que coloque isso em prática, tendo tecnologia adequada e informação correta”, avaliou.

Fonte: Anfip

Ler 73 vezes