Aposentadoria integral por invalidez é tema de debate no Senado

09 Outubro 2018
(0 votos)

Em audiência pública no Senado Federal, nesta terça-feira (9), servidores públicos, lideranças sindicais e representantes da sociedade civil debateram a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 56/2014, que prevê a aposentadoria integral por invalidez na Administração Pública. Na oportunidade, o diretor de Aposentados e Pensionistas da Fenafisco, Celso Malhani, reforçou a necessária celeridade na tramitação do projeto dentro da Casa, para que sejam assegurados os direitos previdenciários dos trabalhadores que ficaram impedidos por intempéries imprevistas.

Malhani ressaltou que a atual complexidade para a concessão do benefício previdenciário penaliza àqueles que precisam do amparo. A proposta, que tramita no Senado Federal, estabelece mudanças nas regras da Previdência, requerendo apenas a constatação da incapacidade laboral permanente, comprovada por perícia médica, independente da causa, para que o benefício seja concedido, de modo a aplicar-se o princípio da isonomia e garantir tratamento igualitário entre os servidores.

Segundo o diretor é “necessário que o Estado garanta a condição mínima de vida ao servidor acometido por invalidez, de acordo com seu padrão de vida conquistado” e ressaltou o engajamento da Fenafisco na luta pela aprovação da Proposta, que visa corrigir “as injustiças com o trabalhador e a sua família”.

De autoria da deputada Andreia Zito (PSDB-RJ) e aprovada por unanimidade na Câmara dos Deputados em dezembro de 2014, a PEC 56/14 pretende conceder aposentadoria integral por invalidez, sem tratamento diferenciado, aos servidores, inclusive aos que ingressaram no serviço público após 2003, respeitado o seu regime de aposentadoria. Para Malhani “a proposta faz um resgate da condição de dignidade do servidor que foi incapacitado da atividade laboral”.

Atualmente o trabalhador só recebe o benefício integralmente se a impossibilidade de exercer sua atividade decorrer de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável. Além desses casos, a aposentadoria é calculada pelo tempo de contribuição. Essas regras são, segundo Malhani, “uma tremenda injustiça perpetrada na Emenda Constitucional 41/2003”.

A presidente da Comissão de Direitos Humanos e Participação Legislativa (CDH), senadora Regina Sousa (PT-PI), demonstrou preocupação ao dizer que o processo de tramitação da PEC foi lento, pois desde 2014 nada foi feito para sua aprovação no Senado.

O Senador Paulo Paim (PT-RS), vice-presidente da CDH lamentou o impedimento para a votação da matéria, devido à intervenção federal no Rio de Janeiro e afirmou que “é necessário intensificar as lutas dos líderes sindicais para que a pauta não morra”.

Participaram do debate representantes da Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (Anfip); Associação Nacional dos Especialistas em Políticas Públicas e Gestão Governamental (Anesp), do Fórum Nacional Permanente de Carreiras Típicas de Estado (Fonacate); do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (Sindifisco Nacional); da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp); do Sindicato dos Servidores do Poder Legislativo Federal e Tribunal de Contas da União (Sindilegis); do Grupo Vítimas da Invalidez (GVI) e do Movimento Nacional dos Servidores Públicos Aposentados e Pensionistas (Mosap).

Ler 58 vezes Última modificação em Quinta, 11 Outubro 2018 12:53