Fenafisco acompanha tramitação da regulamentação do Teto Remuneratório

05 Dezembro 2018
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A Federação Nacional do Fisco Estadual e Distrital (Fenafisco) e sindicatos filiados realizam desde 20 de novembro visitas a deputados, na Câmara Federal, para adequar textos do PL 6726/2016, que regulamenta as verbas que ficarão fora do teto remuneratório dos servidores públicos.

O projeto se encontra em comissão especial da Câmara e vencendo essa etapa irá ao plenário Casa, de onde segue para o Senado Federal.

 A votação do relatório da comissão especial foi suspensa no dia 27 de novembro, devido o início da sessão no Plenário, quando pelo regimento da Câmara não pode haver votação em comissões. A expectativa é que a votação seja retomada ainda no mês de dezembro.

O diretor de Aposentados e Pensionistas da Fenafisco, Celso Malhani ressalta a importância da aprovação da matéria como forma de moralizar a percepção de verbas remuneratórias e indenizatórias. Contudo, a Federação busca resguardar os direitos dos servidores, e assim assegurar o pagamento de todos os valores devidos, a exemplo da licença-prêmio não usufruída. "É um absurdo aceitar que o estado se locupete do trabalho do servidor, quando dispõe que somente pagará seis meses do direito, quando por exigência da repartição ele deixa de gozar do seu direito ", critica.

Para reforçar o trabalho de mobilização parlamentar e a luta em defesa dos servidores públicos, a Fenafisco produziu em 2017 e 2018 notas técnicas, com seu posicionamento ao projeto. Através do trabalho da Fenafisco, já foi recepcionado pelo relator, deputado Rubens Bueno (PPS-PR), e consta do texto a ser votado a garantia de pagamento de indenização pelo uso de veículo, à serviço, no percentual de até 7% do teto remuneratório.

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