Fenafisco discute meios de compensação da Lei Kandir

02 Mai 2019

No dia 23 de abril, o diretor de Aposentados e Pensionistas e o Conselheiro Fiscal da Fenafisco, Celso Malhani e João Marcos (Sindafep-PR), respectivamente, participaram de reunião no Senado Federal, promovida pelo senador Luis Carlos Heinze (PP-RS), ao lado de representantes de outras entidades nacionais do serviço público e de técnicos das carreiras do Fisco, oportunidade em que discutiram a situação dos estados endividados com a União e o valor das compensações da Lei Kandir, não repassadas pelo governo federal.

Por iniciativa do senador, foi formado um grupo de trabalho que fará avaliação do total devido pela União aos estados prejudicados, além de uma ampla análise da situação financeira das unidades federativas individualmente.

João Marcos explica que a compensação é uma das possibilidades que começou a ser discutida recentemente, porém ela só é viável para estados que possuem alta exportação e dívida elevada, o que acarreta um crédito que poderia ser abatido dos débitos.

Segundo o conselheiro fiscal, é importante que o Senado Federal, participe na busca de soluções para uma questão tão importante quanto o ressarcimento aos estados exportadores, previsto na Lei Kandir. “É o momento de se buscar soluções definitivas, que tragam segurança fiscal, financeira e jurídica a todas as partes envolvidas. A Fenafisco está, mais uma vez, demonstrando que sua preocupação vai além das questões corporativas, buscando alternativas para problemas que interessam ao Brasil e à sociedade”, reforçou.

Para Malhani, a participação do Fisco estadual neste assunto é fundamental, uma vez que isso impacta diretamente na situação financeira dos estados que, em alguns casos, por conta das desonerações encontram-se em situação dramática, além de prejudicar os serviços públicos que ficam sem verba suficiente para sua manutenção adequada.

 

Lei Kandir

Lei Complementar Nº 87/1996, que, ao regulamentar o ICMS - principal tributo estadual, isentou o pagamento do imposto sobre as exportações de produtos primários, como itens agrícolas, semielaborados ou serviços.

Em novembro de 2016, a revisão dos critérios de compensação foi determinada pelo Supremo Tribunal Federal (STF), para o Congresso aprovar uma lei complementar sobre o assunto dentro do prazo de um ano.

O senador quer discutir o assunto com o atual governo e disse que embora os estados tenham dívidas com a União, eles também têm dinheiro a receber.

Ler 263 vezes Última modificação em Quinta, 09 Mai 2019 16:02