PEC 45/2019 | Fenafisco busca apoio para aprimorar texto da reforma Tributária

14 Agosto 2019

Nos dias 13 e 14 dirigentes do Fisco Estadual e Distrital realizaram trabalho parlamentar na Câmara dos Deputados, com foco na Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 45/2019,  de autoria do deputado Beleia Rossi (MDB-SP), que trata da reforma dos tributos. Na oportunidade, o grupo visitou diversos gabinetes para colher mais assinaturas favoráveis às quatro emendas elaboradas pela Fenafisco à PEC 45.

Para que os aditivos sejam protocolados na comissão especial, são necessárias 171 assinaturas de parlamentares. Entre as adequações ao texto, a Fenafisco sugere

1-  A criação de um capítulo específico no projeto que confira às Administrações Tributárias da União, dos Estados e do Distrito Federal e dos Municípios, uma identidade nacional, com a obrigatoriedade da edição de lei orgânica que estabeleça direitos, deveres e prerrogativas, além de estabelecer as autonomias necessárias para uma instituição de Estado, à semelhança do proposto pelo PEC 293/04, de autoria do ex-deputado Luíz Carlos Hauly.

2- Definição de limites para as alíquotas dos Impostos Seletivos, que não podem ser superiores à do IBS, uma vez que o previsto na PEC 45/2019 não apresenta limites ao poder de tributar da União, ao permitir que os impostos seletivos possam ser aplicados com qualquer alíquota, a quaisquer bens, direitos e serviços, sob a alegação de “desestimular o consumo.

3- Definição de distribuição da arrecadação para Fundo de Participação de Estados e do Distrito Federal e para Fundo de Participação dos Municípios, sendo que o previsto pela PEC 45/2019 fere o pacto federativo proposto na Carta Magna, ao manter o Imposto de Renda e designar apenas o IBS como fonte de recursos para a composição dos fundos de participação, deixando os Impostos Seletivos sem sofrer qualquer repartição.

4- Emenda modificativa para evitar a redução do valor efetivamente gasto com saúde ou educação abaixo do piso constitucional, uma vez que a PEC 45 abre brecha para redução do valor efetivamente gasto, sendo abaixo do piso constitucional.

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Ler 30 vezes Última modificação em Quinta, 15 Agosto 2019 09:36