Carta de Repúdio das entidades membros da Fenafisco

05 Setembro 2019

Na data de 20.08.2019, como decorrência da conclusão do Processo SF 24329162415/2017 que tramitou, originalmente, perante a Corregedoria da Fiscalização Tributária da Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo, o Diário Oficial do Poder Executivo trouxe publicação noticiando a punição de suspensão de 30 dias ao Agente Fiscal de Rendas Leandro Fioritta Neves Ferro.

A punição levada a efeito a dirigente sindical, justamente em razão de sua participação em ato promovido pelo sindicato, é absolutamente ilegal, descabida e despropositada, fruto da mais profunda e notória perseguição à liberdade de atuação sindical e denota o caráter autoritário daqueles que governam o Estado. E, vale dizer, não é exemplo único de perseguição do Governo paulista àqueles que participam de atos, manifestações e mobilizações sindicais. Outros diretores da entidade e filiados também vêm sofrendo com a sanha persecutória da

Administração estadual, que se furta ao diálogo com a carreira, mas promove processos disciplinares contra aqueles considerados “insurgentes”, visando, notadamente, enfraquecer as mobilizações e calar a entidade sindical e seus diretores.

As entidades signatárias da presente missiva, pertencentes ao quadro de filiados da Federação Nacional do Fisco Estadual e Distrital (FENAFISCO), manifestam veemente REPÚDIO contra a punição aplicada ao dirigente sindical Leandro Fioritta Neves Ferro, mas, também, contra a postura atual do Governo do Estado de São Paulo, que age com desrespeito absoluto e contumaz aos princípios da Liberdade e Autonomia Sindical, insculpidos na Carta Magna, Constituição Estadual e garantido em Convenções Internacionais das quais o Brasil é signatário.

Em momento histórico peculiar, em que o Estado brasileiro flerta com o autoritarismo, em que autoridades e homens públicos instigam, amiúde, o enfraquecimento de sólidas instituições, em que direitos adquiridos são mitigados, o Estado de São Paulo, como de resto os demais entes federados, devem observar e salvaguardar a liberdade e atuação sindical, importante instrumento de equilíbrio social, capaz de ensejar o fortalecimento de nossa democracia.

Espera-se a rápida reconsideração da absurda decisão de punição ao dirigente sindical, a fim de que lhe sejam restabelecidos todos os direitos, para que não seja necessário a busca da reparação judicial e para que as ora signatárias não tenham de representar o Estado de São Paulo junto a organismos internacionais pela afronta e desrespeito às normas que garantem proteção da atuação sindical e de seus dirigentes.

Belém-PA, 23 de agosto de 2019

Charles Alcantara
Presidente
FENAFISCO - Federação Nacional do Fisco Estadual e Distrital

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