NOTA | Fenafisco critica posicionamento da Fiesp sobre sonegação de impostos

14 Dezembro 2019

Para o presidente da Fenafisco, Charles Alcantara, posicionamento da FIESP sobre a criminalização de não recolhimento do ICMS distorce a realidade e iguala bom contribuinte ao sonegador

O presidente da Fenafisco (Federação Nacional do Fisco Estadual e Distrital), Charles Alcantara, vem manifestar a sua completa discordância com a nota do presidente da FIESP, Paulo Skaf, sob o título “Justiça não pode criminalizar atividade empresarial”. O teor da nota, que alude à tendência do Supremo Tribunal Federal a considerar o não recolhimento de Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) como crime passível de prisão, em determinadas circunstâncias, distorce a realidade sobre a natureza do imposto e iguala o bom contribuinte ao sonegador contumaz.

Há muita gente encarcerada no Brasil por furtos ou roubos bem menos graves que o crime de sonegação, que retira centenas de bilhões de reais todos os anos dos cofres públicos e, portanto, reduz drasticamente a capacidade do Estado de melhorar e ampliar a oferta pública de saúde, educação, segurança, assistência e previdência sociais.

O ICMS é pago pelo consumidor final, e não pelo empresário, que é depositário do valor correspondente ao imposto embutido no preço dos bens e serviços. Admite-se que a maioria da sociedade - até mesmo pela falta de transparência e pela complexidade da tributação brasileira a que se referiu o senhor Paulo Skaf - ignore a sua condição de contribuinte de fato do ICMS. O que não se pode aceitar é que essa falácia seja pronunciada por um alto dirigente empresarial. Aliás, é justamente o sonegador o maior beneficiário dessa falta de transparência na tributação sobre o consumo.

Este posicionamento não pretende fazer a defesa da prisão como fonte de solução para os graves problemas nacionais. Aliás, o encarceramento em massa que atinge predominantemente a população pobre e preta é fonte, e não solução, de parte considerável das nossas mazelas sociais. Apesar disso, se a prisão é de fato um lugar de criminosos e se da deusa Têmis, que simboliza a Justiça, não lhe foram retiradas as vendas dos olhos e a balança das mãos, os presídios brasileiros precisam começar a acolher os sonegadores.

Charles Alcantara
Presidente da Fenafisco

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