Entidades do Fonacate definem ações para garantir os direitos dos servidores públicos

20 Mai 2020

O diretor da Fenafisco, Celso Malhani, e a advogada da Federação, Caroline Sena, participaram nesta terça-feira (19), de reunião extraordinária realizada pelo Fórum Nacional Permanente de Carreiras Típicas de Estado (Fonacate), com o objetivo de discutir ações para manutenção e proteção dos direitos dos servidores públicos.

Durante o encontro virtual, dirigentes sindicais e as assessorias jurídicas das entidades que compõem o Fórum também debateram o resultado obtido nas ações judiciais movidas em desfavor da Emenda Constitucional (EC) 103, que trata da reforma previdenciária.

As liminares nas ADIs que questionaram a progressividade de alíquota previdenciária dos servidores (ADI 6.258,ADI 6.254, ADI 6.255, ADI 6.271, ADI 6.367) foram negadas, nesta segunda-feira (18), pelo ministro Luís Roberto Barroso, sob a alegação de não ter sido verificada, em princípio, a inconstitucionalidade dos dispositivos, que devem ser considerados “válidos, vigentes e eficazes” até que o STF examine definitivamente a questão, para evitar decisões judiciais discrepantes em outras instâncias do Judiciário.

Os assessores jurídicos sugeriram então que o Fórum reúna as entidades de classe que ajuizaram as ADIs, a fim de que despachem com os demais ministros do Supremo, de modo a evitar que a matéria seja decidida em plenário virtual, vale dizer, sem acompanhamento dos advogados e demais interessados.

TRABALHO REMOTO

Segundo avaliação do grupo, a determinação do governo federal de solicitar o retorno presencial de alguns servidores às atividades laborais é precipitada e somente poderia ocorrer no caso dos órgãos públicos garantirem normas de segurança prescritas pelos organismos internacionais e de regulamentação e pesquisa do país, de modo a minimizar os riscos ao funcionalismo.

O Fórum recomendou que as entidades notifiquem os titulares dos Ministérios, reforçando que o país está próximo do pico da contaminação pela Covid-19 e que, sem as medidas de segurança por parte da administração pública, o retorno presencial se torna inviável, sendo necessário manter o trabalho remoto.

“O Fonacate é contrário neste momento. Quando houver o retorno, os órgãos devem estar adaptados, inclusive fornecendo equipamentos de segurança. Os servidores podem se contaminar e serem vetores de contaminação. O retorno deve ser feito com segurança”, ressaltou Rudinei Marques.

O deputado federal, professor Israel Batista (PV/DF), que preside a Frente Parlamentar Mista em Defesa do Serviço Público, a pedido do Fonacate, vai oficiar o ministro Paulo Guedes para solicitar informações sobre o retorno às atividades nas repartições.

Precatórios – Sobre os precatórios, as entidades decidiram contatar os parlamentares para mostrar a urgência do encaminhamento do PLN 8/2020, que trata de questões orçamentárias.

“No trabalho parlamentar, é preciso reforçar a necessidade de acelerar a tramitação do projeto, uma vez que os recursos já estão no orçamento de 2020”, frisou o presidente do Fórum, Marques.

Funpresp – Quanto às alterações nos regimentos e critérios de cálculo do plano de previdência complementar dos servidores públicos, que exclui o aporte inicial no caso de aposentadoria especial, o que pode causar desequilíbrio para algumas categorias, e as mudanças nas regras de cálculo nas aposentadorias por invalidez e pensão por morte, o Fonacate avaliou que isso demonstra, neste momento, insensibilidade por parte da Funpresp (Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público). Como o assunto é recente, as entidades reunirão informações para aprofundamento em uma próxima reunião.

Ofensas ao funcionalismo – A conclusão unânime das entidades do Fórum é que não cabem mais notas de repúdio em relação às falas do ministro da Economia contra os servidores públicos. Nesse sentido, o Fonacate tomará a iniciativa para que haja uma reparação moral quanto a tudo que tem sido dito.

Na oportunidade o diretor administrativo e financeiro informou aos presentes que o conjunto das entidades do Fisco ajuizaram ação de danos morais coletiva contra o Ministro Paulo Guedes, em petição que também contou com a participação da advogada Caroline Sena em sua construção.

AVALIAÇÃO

Para Caroline Sena, as reuniões com representantes das carreiras de Estado e suas assessorias jurídicas são extremamente proveitosas para alinhar e fortalecer as atuações, em face das ofensivas constantes ao setor.

“Parabenizamos mais uma vez o Fonacate por oportunizar que dirigentes sindicais e o corpo jurídico das entidades representativas do setor público compartilhem ideias e ações, em prol de uma defesa unificada do serviço público”, disse.

Com informações: Ascom Fonacate | Ascom Anfip

Ler 73 vezes Última modificação em Quarta, 20 Mai 2020 15:31