NOTA | Fenafisco vai buscar frear PLP 39/2020 na Justiça

29 Mai 2020

A Federação Nacional do Fisco Estadual e Distrital (Fenafisco), em conjunto com entidades parceiras, e até mesmo partidos políticos, proporá três Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) perante o Supremo Tribunal Federal (STF) para contestar dispositivos da lei de socorro a estados e municípios. Um dos principais motivos das ações judiciais é o congelamento dos salários dos servidores municipais, estaduais e da União até o fim de 2021, medida esta apoiada pela equipe econômica do Governo Bolsonaro, comandada pelo Ministro Paulo Guedes.

As ADIs irão questionar, ainda, a vedação de realização de concursos públicos e debater a questão relacionada ao não cômputo de adicionais de tempo de serviço e licenças prêmio.

Para a Fenafisco, as medidas propostas no PLP 39/2020 sedimentam uma narrativa que distorce a importância do serviço público, lançando indevidamente sobre ele o ônus pelo enfrentamento dos efeitos da pandemia do coronavírus na economia, sobretudo ao criar condicionantes para a ajuda financeira aos estados e municípios.

A atitude do Governo Federal mostra, mais uma vez, o descaso com aqueles que são responsáveis pelo funcionamento do país em frentes diversas, como a saúde, a segurança e a arrecadação tributária. Enquanto se preocupa em proteger os seus, deixa descobertas parcelas da população que precisam de apoio e proteção, principalmente durante esse período de pandemia que se estende a cada dia.

Se antes a decisão foi por nós classificada como cruel e repugnante, só nos resta reforçar essa opinião, acrescentando que, além disso, é desrespeitosa e inconsequente.

Federação Nacional do Fisco Estadual e Distrital (Fenafisco)

Ler 275 vezes Última modificação em Sexta, 29 Mai 2020 13:50