Videoconferência esclarece riscos da Reforma Administrativa proposta pelo governo federal

17 Setembro 2020

Nesta quarta (16) o diretor da Fenafisco, Celso Malhani, participou como debatedor de videoconferência realizada pelo Sindsefaz-BA, para discutir os impactos que a proposta de Reforma Administrativa (PEC 32/2020), apresentada pelo governo Bolsonaro trará para o serviço público, caso seja aprovada pelo Congresso Nacional.

O evento mediado pela vice-presidente da Fenafisco e diretora de Comunicação do Sindsefaz, Marlúcia Paixão, teve como palestrante o diretor de Documentação do Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar (DIAP), Antonio Augusto Queiroz, o Toninho.

Toninho do Diap explicou a proposta de reforma apresentada pelo governo como uma continuidade de várias PECs e leis que vêm sendo aprovadas desde o governo Temer, cujo objetivo é destruir os direitos dos trabalhadores e reduzir o tamanho do Estado, atendendo assim às determinações do capital. Segundo ele, há um diagnóstico ideológico no governo federal, que impõe uma versão apoiada pela grande imprensa, de que o Estado brasileiro é inchado, ineficiente e capturado pela esquerda/comunistas, que impede o desenvolvimento de um modelo capitalista e liberal na economia.

Segundo ele, a visão, perpetuada desde o início dos anos 90 do século passado, é que o Estado brasileiro é perdulário e gasta mal, tendo muitos servidores que ganham muito, trabalham pouco e são corruptos. Em nome do combate à corrupção, do desaparelhamento do Estado e do equilíbrio das contas públicas é necessário reduzir a máquina pública, diminuir a presença do Estado na prestação de serviços/programas sociais e reduzir o número de servidores, mediante a transferência de atribuições da União para a iniciativa privada e Organizações Sociais, ampliar serviços automatizados e reduzir a regulação, o controle e a fiscalização.

Para resolver estas questões, Toninho lembrou que os governos Temer e Bolsonaro aprovaram as reformas Trabalhista e da Previdência, a PEC do Teto de Gastos e a Lei da Terceirização Irrestrita, a PEC da regra de ouro e a PEC do pacto federativo. E agora se apresenta a Reforma Administrativa, que vem no sentido de desorganizar o serviço público, punir os atuais servidores com perdas de direitos e submeter os futuros servidores públicos a regras inseguras e mercadológicas.

Voltada para os servidores dos três poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário) e para os três níveis de governo (União, Estados/DF e Municípios), a PEC 32/2020 acaba com o regime jurídico único, estabelece o fim da estabilidade para todos os cargos que não sejam considerados típicos de Estado e institui três regimes estatutários: um por prazo indeterminado, um por prazo determinado, e um para cargos de liderança e assessoramento.

A proposta praticamente arquiva os planos de carreira na administração pública, programas de qualificação de servidores e afeta gritantemente até regras básicas sobre o sistema remuneratório, instituindo redução de jornada com redução de salário, proibição de reajustes retroativos, fim dos adicionais por tempo de serviço, corte de verbas indenizatórias e buscar consolidar ad eternum o congelamento salarial (que hoje já vale até fim de 2021).

DEBATE

Após a fala de Toninho do Diap, o diretor da Fenafisco, Celso Malhani, abriu o debate, reforçando aspectos apontados na palestra, e chamando a atenção para um princípio da administração pública trazido no artigo 37 da proposta, que é a “subsidiariedade”. Esta palavra, somente, já identifica o caráter da proposta, na medida em que estabelece em lei a possibilidade da delimitação das políticas públicas no Brasil, em especial saúde e da educação, deixando a cargo do governante de plantão a decisão quanto a necessidade ou não de atuação estatal nessas áreas.

“Esse princípio diz que o Estado age subsidiariamente à iniciativa privada. Significa que, onde a iniciativa privada tiver condições de prestar o serviço, o Estado não deve atuar”, explicou Malhani.

Malhani também chamou a atenção para a exigência de um ou dois anos em vínculo de experiência, com avaliação de desempenho, índice de pontuação e previsão de classificação final para ocupação definitiva da função. Para ele, isso criará um ambiente de disputa e concorrência no serviço público que tornará o ambiente de trabalho insuportável, com ausência de colaboração e troca de experiências, com prejuízos ao bem final fornecido à população.

MOBILIZAÇÃO E CRIATIVIDADE

O palestrante e debatedor falaram da necessidade da mobilização das entidades representativas das categorias de servidores para não permitir a evolução da proposta no Congresso. Lembraram que o governo Bolsonaro acaba de reforçar sua base no Congresso com a aliança com o Centrão, o que criará mais dificuldades ainda de atuação do movimento social junto ao Parlamento.

Toninho falou que será preciso que o movimento social seja criativo, capaz de promover o diálogo e compreender a diversidade do Brasil atual para desinterditar o debate sobre esta PEC. Esta mesma opinião foi reforçada por Malhani, ao lembrar é preciso conversar e mobilizar a sociedade, para que tenhamos alguma possibilidade de derrotar o desmonte do serviço público, em curso.

Fonte: Ascom Sindsefaz

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