“PEC 32/20 configura o fim do serviço público democrático e republicano”, afirma Celso Malhani

23 Outubro 2020

A reforma administrativa abre mecanismos para que o governo e políticos possam apropriar-se, quase que de forma patrimonial, dos serviços públicos, isso foi o que defendeu Celso Malhani, diretor da Fenafisco, durante live promovida pelo Congresso em Foco, nesta quinta-feira (22), ao lado da professora de direito Adriana Schier, do presidente da Afipea, José Celso, do deputado Paulo Teixeira (PT-RS) e do presidente do Fonacate, Rudinei Marques.

Malhani explicou que vê a reforma como parte de um conjunto de dispositivos que visa transformar o Estado (enquanto promotor do bem-estar social) em refém do mercado para o avanço do poder econômico, mesmo diante de uma população que convive com uma das piores distribuição de renda do mundo.

Segundo Adriana Schier, a reforma pretendida permitirá maior ingerência na escolha dos agentes públicos que vão desenvolver suas funções dentro do Estado, e levará o país a um retrocesso semelhante ao período anterior à década de 1930, onde a administração pública era pautada nos valores clientelistas, com a troca de bens e serviços por apoio político.

“Isso se tornará realidade, pois a PEC permite a terceirização, a contratação de servidores por tempo determinado, a quebra de estabilidade, a substituição dos cargos de comissão por cargos de liderança, que poderão desempenhar atividades técnicas, sem ter feito um concurso público, entre outros”, ressaltou Schier.

Para Rudinei, a ideia é fragmentar o serviço público, a ponto de desarticular a administração pública, criando bases para entregar o Estado a prestadores privados, que estão mais preocupados com a rentabilidade do que em entregar serviços de boa qualidade prestados à população.

Reforma Fiscal
Na visão de José Celso, o projeto do governo faz parte de uma reforma fiscal mais abrangente, profunda e veloz, que está em curso no Brasil desde 2015, seguindo a sequência de outras propostas aprovadas, como teto dos gastos e as reformas trabalhista e previdenciária.

“Essa proposta traz componentes que preveem o fim do Regime Jurídico Único (RJU), que regula a relação entre os servidores públicos e a administração e a quebra da estabilidade para novos servidores. O projeto converge com o esforço do governo em alterar os parâmetros de funcionamento do Estado e da sua relação com a sociedade e mercado”, completou.

A Fenafisco segue mobilizada, em conjunto com outras entidades representativas do serviço público, promovendo estudos por meio de grupos de trabalho para propor ajustes ao texto da PEC 32/20. Além de elaborar estratégias de sensibilização parlamentar para que a proposta em questão seja rejeitada.

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