A Fenafisco (Federação Nacional do Fisco Estadual e Distrital), em defesa da coisa pública, dos valores democráticos e do princípio constitucional da igualdade, segundo o qual todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, vem a público externar preocupação e inconformismo diante da decisão do ministro Alexandre de Moraes, do STF (Supremo Tribunal Federal) tomada no último dia 1º de agosto, que afastou dois Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil do exercício regular de suas funções públicas, bem como suspendeu procedimentos de fiscalização de mais de uma centena de contribuintes.

Por Charles Alcantara

O Ministério da Economia erra mais uma vez ao trazer uma proposta de reforma tributária que, além de não corrigir as piores anomalias da forma como se cobram impostos do Brasil, ainda as agrava. Caso se confirme a intenção do governo de diminuir a alíquota teto do imposto de renda de pessoa física (IRPF) de 27,5% para 25%, a medida irá aumentar a já abismal desigualdade existente no País, pois beneficia diretamente as altas rendas, que hoje já pagam uma alíquota efetiva muito menor do que as bases mais baixas da pirâmide social.