O governo federal enviou para o Congresso uma medida provisória que reestrutura normas de concessão de alguns benefícios previdenciários (como auxílio-doença, aposentadoria por invalidez e salário-maternidade). O texto é, em sua maioria, idêntico a uma MP editada no ano passado, que não chegou a ser votada e perdeu a validade.

O ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, disse hoje (9) que a proposta do regime de recuperação fiscal para os estados deverá ser reenviada ao Congresso Nacional. “A princípio, sim [será reenviada]. É um projeto que servirá de base para acordos com todos os estados, caso seja aprovado pelo Congresso.

Em Assembleia Geral Extraordinária, 116 fiscais deliberaram sobre as reivindicações do fisco a respeito da parcela indenizatória (PI) e da implementação do reajuste para parte dos inativos e pensionistas com direito à paridade. Por unanimidade, os colegas presentes transformaram a Assembleia em Assembleia Permanente e aprovaram o indicativo de uma nova Assembleia Geral no dia 21 de janeiro.

Nos últimos dias de 2016, a Receita Federal editou três normas que padronizam o compartilhamento de informações com outros países e facilitam a identificação dos beneficiários finais de empresas. O objetivo é coibir a evasão fiscal e a lavagem de dinheiro, crime em geral ligado à corrupção.