Recursos servem para reduzir os impactos da perda de arrecadação de estados e municípios durante a pandemia do coronavírus

O Senado Federal aprovou, no dia 6 de maio, a Lei Complementar nº 39/2020, que cria o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus e irá repassar R$ 60 bilhões aos estados e municípios para recompor perdas de impostos, além de suspender as dívidas desses com a União. Para que o texto entre em vigor, é necessária a sanção do presidente da República, Jair Bolsonaro. Pelas regras de distribuição do recurso, o Paraná irá receber cerca de R$ 1,9 bilhão.

Com o intuito de contribuir com a melhoria da fiscalização do ICMS e garantir a manutenção da arrecadação de impostos que permita ao Estado ter os recursos necessários ao desenvolvimento social e econômico, em especial neste período de pandemia, o Sindsefaz enviou correspondência ao Gabinete da Sefaz com uma série de propostas neste sentido. As opiniões abordam aspectos operacionais, com vistas a alternativas que possam criar maiores e melhores possibilidades, com repercussão na constituição do crédito tributário.