SINAFRESP-SP |A pedido do Sindicato, Fenafisco protocola amicus curiae em ADIs relacionadas ao teto salarial

19 Fevereiro 2021

As ações foram propostas pelo PDT, também a pedido do sindicato, e estão em tramitação no STF

Nesta quarta-feira (17), a Fenafisco, a pedido do Sinafresp, protocolou amicus curiae em duas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) relacionadas ao teto salarial. Propostas pelo Partido Democrático Trabalhista (PDT) em outubro de 2020, também a pedido do sindicato, as ações tramitam pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

Ainda sem julgamento, a ADI 6576 postula pelo reconhecimento da inexistência de vício de iniciativa na Emenda Constitucional (EC) 46/2018, que alterou o subteto estadual e, portanto, da legalidade da emenda. Já a ADI 6577 pretende o reconhecimento de um teto único nacional para as carreiras da Administração Tributária.

As petições de amicus curiae apresentadas agora pela Fenafisco reforçam os argumentos apresentados nas ADIs e podem contribuir com o julgamento favorável das ações. “Essa é uma luta sobre a identidade nacional do Fisco. Uma tese que, só por já ter conquistado entidades como essas, já revela que será ouvida com atenção”, ressaltou o diretor de assuntos jurídicos do Sinafresp, Victor Lins.

Fonte: Sinafresp-SP

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