CE: sintaf repudia terceirização ilimitada

29 Março 2017

O Sindicato dos Fazendários do Ceará – Sintaf, entidade que representa os servidores do Grupo Tributação, Arrecadação e Fiscalização da Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará, reprova e condena a aprovação, pela Câmara dos Deputados, no dia 22 de março, do Projeto de Lei nº 4.302/1998, que regulamenta a terceirização nas atividades meio e fim, tanto no âmbito da iniciativa privada como no serviço público.


O projeto aprovado remonta ao ano de 1998, do governo Fernando Henrique Cardoso, e foi engavetado pelo legislativo em 2002. Foi resgatado no início deste ano pela Câmara dos Deputados, em manobra que fere a democracia e ataca o interesse público, tanto no que diz respeito à modernização das relações de trabalho como à melhoria da qualidade dos serviços públicos prestados à população.
O projeto aprovado é um verdadeiro ataque aos direitos trabalhistas. Ele destrói a dignidade do trabalhador e torna precárias as condições de trabalho, reduzindo salários, aumentando carga horária e criando desemprego, além de extinguir o instituto do concurso público para preenchimento dos cargos públicos, conforme previsto na Constituição, em seu Art. 37.
O PL 4.302 permite a terceirização de áreas fins do serviço público, configurando-se como verdadeiro “atalho” ao ingresso por concurso no serviço público, trazendo de volta velhas práticas de apadrinhamento, nepotismo e clientelismo.
O princípio da impessoalidade que rege a Administração Pública, determinando que os servidores sejam escolhidos por critérios técnicos e objetivos, e não por indicações subjetivas das autoridades, visa, principalmente em carreiras específicas, proteger processos, dados e informações sensíveis, que afetam o patrimônio público de forma grave.
O Sintaf vê com muita preocupação a possibilidade de agentes políticos, sem nenhum compromisso com a sociedade ou com o país, empregarem pessoas de suas relações em áreas sensíveis da Administração Tributária e Financeira, comprometendo o patrimônio do Estado.
A Administração Pública terceirizada não é de interesse da sociedade e nem do serviço público.
Desta forma, o Sintaf e a carreira da Administração Fazendária repudiam veementemente o projeto de lei que permite a terceirização ilimitada no âmbito público e privado.


Fortaleza-CE, 24 de março de 2017
A Diretoria Colegiada


Fonte: Sintaf-CE

Ler 920 vezes Última modificação em Segunda, 24 Abril 2017 09:44