Siprotaf-MT encaminha pedido a OAB/MT para revogação parcial de Lei que reduziu RPV

06 Março 2018
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O governador de Mato Grosso, Pedro Taques, encaminhou à Assembleia Legislativa (ALMT) projeto de lei para revogar o artigo 5º da Lei Estadual 10.656/2017. Em vigor desde 28 de dezembro do ano passado, a legislação reduz o valor a ser pago pelo Estado, suas autarquias e fundações em indenizações decorrentes de decisões judicias transitadas em julgado.

“Posterior à sanção da Lei supracitada houve questionamento sobre a segurança jurídica do seu art. 5º, o que resultou no objeto desta proposição, decorrente de consenso entre o Governo do Estado, pela Procuradoria-Geral do Estado e pela Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Mato Grosso” disse o Governador.

Desde que foi encaminhada ao Legislativo, no ano passado, a matéria foi alvo de discussão por parte da OAB-MT, que chegou a propor ao Conselho Federal da OAB o ingresso de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) junto ao Supremo Tribunal Federal (STF).

A lei reduziu a lei de 256 Unidades Padrão Fiscal de Mato Grosso (UPFMT) para 100 o limite das Requisições de Pequeno Valor (RPV), que se referem às indenizações devidas pelo Estado àqueles que ingressaram com ação judicial. Assim, aqueles que tenham valores superiores a cerca de R$ 12,9 mil terão que entrar na fila de precatórios para receber seus direitos.

O artigo 1º da legislação estabeleceu um novo valor como parâmetro para definição do crédito em face da Fazenda Pública como sendo de “pequeno valor, ou seja, submetido ao regime de pagamento sendo através da Restituição de Pequeno Valor – RPV (menos demorado) e não por Precatório (mais demorado). O crédito de pequeno valor passou de R$ 32.939,20 para R$ 12.867,00.

Essa revogação encaminhada pelo Governo à Assembleia Legislativa é uma conquista para os sindicalizados ao SIPROTAF. “O sindicato trabalhou encaminhando ofícios para a OAB/MT articulando com a central de precatórios o retorno da análise. Isso é uma construção benéfica para o SIPROTAF, o Sindicato fez a sua parte e com isso os processos de adicional noturno voltam ao trânsito. É uma matéria positiva pois os processos que já tinham crédito constituído não sejam atingidos pela lei 10/656/17”, disse Bruno Boaventura, assessor jurídico do SIPROTAF."

Fonte: Siprotaf - MT

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