Sindifiscal-TO: Decisão do Pleno do Tribunal de Justiça mantém liminar sobre rendimento dos auditores fiscais

04 Maio 2018
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A Liminar que obriga o Estado a pagar os rendimentos dos Auditores Fiscais da Receita Estadual de acordo com o que prevê a tabela da Lei 3.174, de dezembro de 2016, está mantida pela decisão unanime do Tribunal Pleno, votada na tarde desta quinta-feira, 03.

Conforme detalha a pauta do Tribunal de Justiça, o Mandado de Segurança que resultou na Liminar foi impetrado pelo Sindifiscal, que desde a publicação da Lei, adotou medidas judiciais e administrativas para resguardar o direito dos auditores à atualização já implementada.

“Mais uma vitória que demonstra que a matéria é justa e legal. Comemoramos, sabendo que ainda haverá o julgamento do mérito, e estamos confiantes na vitória” afirmou o diretor jurídico do Sindifiscal, Divaldo Andrade (Barão).

“Estou satisfeito em saber que nosso direito está mantido e que a justiça atesta sua legitimidade. O Sindifiscal sempre monitorou a tramitação das ações judiciais e se manterá alerta, defendendo a categoria no âmbito judicial, bem como em todas as instâncias necessárias. Continuaremos empenhando nossos esforços para conferir segurança jurídica às nossas conquistas” comentou o presidente João Paulo Coelho.

Fonte: Sindifiscal - TO

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