Diretor do Sindifisco-MG defende atribuições exclusivas de auditores fiscais

15 Janeiro 2019

Em entrevista à Rádio Super FM, ele fez alerta sobre prejuízos que podem resultar do Decreto 47.607/18

Convidado do programa Café com Política (Rádio Super FM) na manhã desta sexta-feira (11), o diretor de Relações Intersindicais do Sindifisco-MG, Newton Flávio Silva de Oliveira, disse que as atribuições recentemente conferidas aos gestores fazendários - previstas no Decreto 47.607/18, publicado no último dia da gestão do ex-governador Fernando Pimentel - vão de encontro ao previsto na Lei 15.464/05, o que não poderia ter ocorrido.

Segundo Oliveira, se levada à prática, a mudança fará com que gestores assumam responsabilidades para as quais não estão legalmente habilitados, o que pode confundir os contribuintes e levar à decretação futura de nulidade dos atos por eles praticados.

Questionado pelo entrevistador a respeito de outra tentativa do sindicato dos gestores fazendários de viabilizar a invasão de atribuições dos auditores fiscais, nesse caso via apresentação no ano passado da Emenda nº 3 ao PL 4877/17, que propunha a alteração da nomenclatura do cargo de gestor fazendário para gestor fiscal, o diretor do Sindifisco-MG criticou a iniciativa. Ele endossou alerta feito na ocasião pelo ex-deputado estadual Fred Costa em entrevista à Rádio Super FM, de que a proposta poderia fazer com que os salários dos gestores saltassem dos atuais R$ 9 mil para R$ 16 mil, o que representaria um aumento de despesas de cerca de R$ 300 milhões anuais para o Estado.

"Não se trata simplesmente de uma mudança de nomenclatura, a questão é mais profunda do que isso", disse o diretor do Sindifisco-MG, que aproveitou a oportunidade para saudar a atuação do parlamentar, que, em um momento de profunda renovação dos quadros políticos, ascendeu à Câmara dos Deputados, onde passará a representar os interesses de Minas Gerais a partir deste ano.

Texto legal é confrontado

Oliveira observou que as atribuições de auditores fiscais e de gestores fazendários estão explicitadas no texto lei e que estes últimos cumprem função meramente administrativa. "Os gestores têm uma importância fundamental, que reconhecemos. Mas o trabalho deles não é fiscalizar e nem autuar" - tarefa que a lei confere exclusivamente aos auditores fiscais.

Ainda segundo o dirigente, o lobby que levou à publicação do decreto não é um ato isolado dos gestores fazendários de Minas Gerais. "Existe um movimento no Brasil como um todo deste segmento de tentar virar auditor sem o concurso público. Isso é muito ruim", acrescentou.

Por fim, quando questionado sobre a possibilidade de que unidades fazendárias no interior do Estado venham a ser fechadas em razão do enxugamento de cargos comissionados determinado pelo governador Romeu Zema, Oliveira descartou a hipótese. Ele explicou que nas administrações fazendárias de terceiro nível onde a chefia não for reconduzida, outro servidor responderá pela unidade, ou seja, elas continuarão funcionando normalmente.

Fonte: Sindifisco - MG

Ler 190 vezes