Sindifisco-MG obtém vitória em favor de auditores que trabalhavam em postos fiscais

25 Julho 2019

Ação judicial tem o objetivo de fazer valer direito a horas extras e folgas



 

O Estado de Minas Gerais foi condenado a pagar aos auditores fiscais da Receita Estadual que trabalhavam em regime de plantão em postos fiscais horas computadas em “banco de horas” e não compensadas no período de três meses subsequentes ao seu lançamento. A determinação está prevista em sentença publicada no dia 15 de julho.

A ação judicial foi movida pelo Sindifisco-MG perante a 3ª Vara da Fazenda Estadual e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte para pleitear a correta aplicação da metodologia utilizada para lançamento, apuração e pagamento de horas trabalhadas nos diversos postos fiscais do Estado.

A sentença (leia aqui) declarou a inconstitucionalidade da Resolução Conjunta nº 4.127/2009, que, em contraposição ao número de horas efetivamente laboradas, propunha a utilização de parâmetros que interferiam diretamente no cômputo de horas extraordinárias e no direito a folgas, em prejuízo dos auditores fiscais.

Ainda cabe recurso à decisão, que será reexaminada, conforme previsto em todas as ações em que o Estado de Minas Gerais é parte vencida.

O Sindifisco-MG informa que manterá a categoria ciente dos desdobramentos futuros da ação.

Confira aqui Nota Técnica produzida pelo advogado Humberto Lucchesi, responsável pelo encaminhamento da ação.

Fonte: Sindifisco-MG

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