Sintaf-CE | LEI ORGÂNICA: Defensoria Pública apresenta sua experiência à Comissão da LOAF

26 Julho 2019

Nesta quarta-feira 24/7, a presidente da Associação das Defensoras Públicas e dos Defensores Públicos do Estado do Ceará, Dra. Amélia Rocha, esteve presente como convidada, na reunião da Comissão da Lei Orgânica da Administração Fazendária do Estado do Ceará,  para contar a experiência do seu órgão no exercício de sua autonomia.

Com notável liderança e inteligência, a participação da Defensora Pública na reunião foi muito produtiva com um aprendizado ímpar sobre o tema, mostrando-nos a realidade prática de um órgão autônomo, com muitas prerrogativas, direitos e ganhos, mas também muita responsabilidade, deveres e obrigações.

                  Uma conquista inédita e exclusiva do Fisco Cearense, a  Emenda Constitucional 81/2014, que determina a criação da Lei Orgânica da Administração Fazendária, foi aprovada por unanimidade pelo Plenário da Assembleia Legislativa do Ceará em 26/08/2014. A propositura obteve o voto favorável dos 33 parlamentares presentes, que reconheceram, nos servidores fazendários, a força e o compromisso que impulsionam o desenvolvimento do Estado.

                  A Comissão da LOAF, que trata da elaboração do projeto da Lei Orgânica da Administração Fazendária (LOAF) voltou a se reunir em janeiro deste ano, após uma pausa por decisão da Diretoria do Sintaf.

Trabalho incansável

                  Para que a Emenda Constitucional fosse aprovada, um longo caminho foi percorrido. A luta nasceu há quinze anos, no IV Congresso Estadual da categoria, em setembro de 2004. Em agosto de 2012, há setes anos, a categoria aprovou a criação da Comissão da Lei Orgânica, responsável pela construção do texto da Proposta de Emenda à Constituição (PEC). Desde então, foram inúmeras reuniões da Comissão, audiências com a Administração Fazendária, a Procuradoria-Geral do Estado (PGE) e o próprio Governador, grandes mobilizações, contatos com parlamentares e lideranças, articulações com parceiros e até paralisações.

                  O Sintaf trabalhou incansavelmente pela conquista da PEC, por compreender o grande avanço que a Lei Orgânica representa para a Administração Fazendária estadual e para a segurança jurídica da carreira dos servidores. No entanto, o diferencial desta vitória advém da força e união da categoria, que confiou em suas lideranças e apoiou esta luta. 

Emancipação e autonomia

                  Para a Diretoria Colegiada do Sintaf, a aprovação da PEC é o primeiro passo para a emancipação e autonomia do Fisco estadual, para que seus servidores possam cumprir de uma forma mais autônoma e responsável o seu papel social, independente dos humores governamentais e políticos. A conquista fortalece, ainda, a luta pela Lei Orgânica do Fisco em todo o País. A inclusão da matéria na Constituição Estadual significa o reconhecimento do povo cearense que os fazendários são carreira típica de Estado, essenciais ao desenvolvimento do Ceará. É uma grande conquista do Fisco cearense, mas, sobretudo, da sociedade cearense.

Regulamentação da Emenda Constitucional – Projeto de Lei Complementar

                  Evoluindo com a participação de lideranças da categoria, entidades fazendárias e a realização do Seminário da LOAF em 2016, e hoje temos um projeto maduro,  com garantias para conquistas, autonomia e preservação de atribuições.

                  O governador Camilo Santana comprometeu-se em aprovar o projeto. No primeiro contato com a Secretária da Fazenda Fernanda Pacobahyba sobre o tema a mesma mostrou-se interessada pelo projeto.

                  O projeto passa por um refinamento e análises técnicas, administrativas e constitucionais, e após a conclusão, o projeto será debatido com a categoria e a Administração Fazendária, após os debates o projeto será encaminhado para apreciação e aprovação da categoria em assembleia geral do Sintaf.

Emenda Constitucional da Administração Fazendária (PDF clicando aqui)

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“CAPÍTULO III - A

DA ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA

Art.153-A. A Administração Fazendária é instituição permanente, essencial ao funcionamento do Estado, competindo-lhe a gestão tributária e das finanças estaduais, com dotação orçamentária própria, assegurada autonomia administrativa, funcional e financeira, nos termos, limites e condições estabelecidos na lei complementar de que trata o §1º deste artigo, sendo ainda observado:

I – precedência sobre os demais setores administrativos, na forma da lei;

II – será composta por servidores de carreira específica, terá recursos prioritários para a realização de suas atividades e atuará de

forma integrada com a dos demais entes federados, inclusive com o compartilhamento de cadastros e informações fiscais, na forma da lei ou convênio;

III – as atividades exercidas pelos integrantes da carreira da Administração Fazendária Estadual são consideradas essenciais e típicas

de Estado.

§1º Lei orgânica, de natureza complementar, de iniciativa exclusiva do Chefe do Poder Executivo, disporá sobre a Administração

Fazendária Estadual, disciplinará suas competências e estabelecerá o regime jurídico dos integrantes da carreira, suas prerrogativas, garantias e vedações.

§2º O Estado destinará à Administração Fazendária, anualmente, percentual do total de sua receita de impostos, a ser estabelecido na lei complementar de que trata o §1º deste artigo, para a realização de suas atividades, em conformidade com o disposto no inciso IV do art.167 da Constituição Federal.

§3º O ingresso na carreira far-se-á mediante concurso público de provas e títulos, nos termos definidos na lei complementar de que

trata o §1º deste artigo.

§4º Os integrantes da Administração Fazendária deverão enviar, anualmente, declaração de seus bens, dos bens de seus cônjuges e dos descendentes até primeiro grau ou por adoção, à unidade de gestão de pessoas competente, que adotará as providências cabíveis em caso de suspeita de enriquecimento ilícito ou outras irregularidades.

§5º Compete exclusivamente aos integrantes da Administração Fazendária, o lançamento do crédito tributário, nos termos definidos na lei de que trata o §1º do art.153-A.” (NR)

Art.2º Integram a Administração Fazendária todos os servidores que, na data da promulgação desta Emenda, componham o Grupo

Ocupacional Tributação, Arrecadação e Fiscalização - TAF, bem como os que ingressarem posteriormente, na forma prevista no §3º do art.153-A da Constituição do Estado do Ceará.

Art.3º A lei complementar de que trata o §1º do art.153-A, deverá ser publicada em até 180 (cento e oitenta) dias, contados da

promulgação desta Emenda.

Art.4º Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação.

Art.5º Revogam-se as disposições em contrário, em especial os incisos XVII e XXVI e os §§8º e 9º do art.154 da Constituição do Estado do Ceará.

Fonte: Sintaf-CE

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