MG | Sindifisco: “Carta de Minas” propõe compensação ao Estado por perdas ocasionadas pela Lei Kandir

05 Agosto 2019

Audiência pública realizada nesta sexta formalizou adesão da Comissão de Mulheres da ALMG ao documento; Sindifisco-MG esteve presente

O presidente do Sindifisco-MG, Marco Couto, esteve na manhã de hoje na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) para participar de uma audiência pública promovida pela Comissão de Mulheres que marcou a adesão das deputadas estaduais mineiras à “Carta de Minas”, que contém a proposta do Estado para o ressarcimento das perdas ocasionadas pela Lei Kandir.

Na próxima segunda-feira (5), o presidente da ALMG, deputado Agostinho Patrus (PV), fará a entrega oficial do documento ao Supremo Tribunal Federal (STF) durante audiência pública convocada pelo ministro Gilmar Mendes, à qual comparecerão representantes de todos os entes federados, que deverão estar munidos de proposições para a solução do impasse hoje existente.

Além dele e dos 76 demais parlamentares, assinaram a Carta de Minas o governador Romeu Zema; o Procurador-Geral de Justiça do Estado, Antônio Sérgio Tonet; o Conselheiro Corregedor do Tribunal de Contas, Mauri Torres; o Defensor Público-Geral, Gério Patrocínio Soares; o Advogado-Geral do Estado, Sérgio Pessoa de Paula Castro; o presidente do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, Nelson Missias; os senadores Antonio Anastasia, Rodrigo Pacheco e Carlos Viana; os membros da bancada de Minas na Câmara dos Deputados; e prefeitos mineiros.

Em resumo, a proposta a ser encaminhada pelo Estado prevê que a União passe a destinar anualmente aos estados um total de R$ 18 bilhões, que seriam repartidos de acordo com critérios já estabelecidos pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz).

Em relação às perdas acumuladas entre os anos de 2006 – quando o artigo 31 da Lei Kandir deixou de vigorar – e 2019, calculadas em R$ 135 bilhões, a proposta é que a União compense estados e municípios por meio de repasses mensais a serem efetuados nos próximos 60 anos, corrigidos pela variação da taxa básica de juros (Selic).

O Sindifisco-MG apoia a proposta de ressarcimento e, antes mesmo que a ALMG abraçasse oficialmente a causa, pôs no ar uma campanha de mídia para mobilizar não apenas os Auditores Fiscais, mas toda a sociedade mineira em torno da questão.

Fonte: Sindifisco - MG

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