PR | Sindafep: Paraná irá receber R$ 1,9 bilhão de auxílio emergencial do Governo Federal

Recursos servem para reduzir os impactos da perda de arrecadação de estados e municípios durante a pandemia do coronavírus

O Senado Federal aprovou, no dia 6 de maio, a Lei Complementar nº 39/2020, que cria o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus e irá repassar R$ 60 bilhões aos estados e municípios para recompor perdas de impostos, além de suspender as dívidas desses com a União. Para que o texto entre em vigor, é necessária a sanção do presidente da República, Jair Bolsonaro. Pelas regras de distribuição do recurso, o Paraná irá receber cerca de R$ 1,9 bilhão.

A divisão entre os estados será feita com base em quatro critérios: a arrecadação do ICMS, a população, a cota estadual no Fundo de Participação dos Estados e também a contrapartida paga pelo Governo Federal por isenções fiscais relativas à exportação. O valor destinado aos municípios será, primeiramente, dividido entre os estados, que terão a incumbência de realizar o rateio entre os municípios de acordo com a população de cada um. Para ver os valores a serem repassados para cada estado e municípios, clique aqui.

Do montante de R$ 60 bilhões, estados e municípios receberão 30 e 20 bilhões, respectivamente, valor que será parcelado em quatro meses e que poderá ser gasto de acordo com as necessidades de cada ente federativo. O aporte para os estados também será dividido com o Distrito Federal. Os outros R$ 10 bilhões serão destinados para ações específicas nas áreas de saúde e assistência social, sendo R$ 7 bi aos estados e R$ 3 bi aos municípios. No Paraná, a liberação do pagamento de dívidas com a União e bancos públicos representa um alívio de caixa na faixa de R$ 211 milhões até o fim deste ano.

Contrapartidas para participação no programa

De acordo com o projeto, para que os entes da federação possam receber o auxílio emergencial, são necessárias contrapartidas dos estados e municípios. Dentre elas as mais polêmicas dizem respeito aos servidores públicos como a proibição de concursos e congelamento de salário do funcionalismo, medida que, de acordo com a Federação Nacional do Fisco Estadual e Distrital (Fenafisco), “é indigna e vexatória a imposição de congelamento salarial ao universo de servidores públicos, num momento em que as famílias precisam de mais apoio e proteção”. Algumas categorias foram poupadas do congelamento salarial, como profissionais da saúde, educação e segurança. Porém, Bolsonaro já indicou que irá vetar esse trecho da lei.

Para o presidente do Sindafep, Osmar de Araújo Gomes, o congelamento dos salários dos servidores, em especial da Receita Estadual, irá prejudicar o serviço público. “Desde 2016 os salários dos servidores do Executivo estão congelados. No ano passado a Assembleia Legislativa aprovou um reajuste salarial parcelado até 2022 e que não repôs o valor que foi perdido pelos servidores, que gira em torno de 17%. A medida do Governo Federal, que desobriga os estados de promoverem o reajuste apenas contribui para o sucateamento dos serviços públicos”, afirma Osmar.

Atividade econômica

De acordo com dados do sistema Phoenix, da Receita Estadual, a atividade econômica no Paraná entre a segunda quinzena de março e o mês de abril caiu cerca de 22,9%. A equipe econômica do Governo Estadual estima que os valores repassados pela União não serão suficientes para recompor as perdas de ICMS. Em abril, houve queda de R$ 448,6 milhões na arrecadação do tributo. Já para o mês de maio, as estimativas são de uma perda de até R$ 740 milhões. Juntos, os valores somam quase 70% do valor que a União irá repassar ao estado do Paraná.

Para a Fenafisco, os valores estão abaixo do necessário para recompor o caixa dos estados e municípios. “Condicionar a entrega de ajuda financeira a estados e municípios a medidas como o congelamento salarial dos servidores públicos por quase dois anos e a proibição de contratação de pessoal, num momento de tantas urgências, principalmente a de salvar milhares de vidas, é irrazoável e injusto”, diz nota da entidade. A Fenafisco afirma também que as estimativas do Congresso Federal não condizem com a realidade dos estados. Enquanto que o legislativo afirma que a queda na arrecadação é de 30%, alguns estados apresentam perdas de até 50%.

Mobilizações

O Sindafep repudia o congelamento do salário dos servidores públicos, sobretudo por entender que existem outras formas de aumentar a arrecadação e superarmos a crise, tirando das costas do funcionário público a responsabilidade pelo rombo da economia. Diversas entidades do Fisco apresentaram no documento “Tributar os Ricos para Enfrentar a Crise” propostas de enfrentamento da crise, que visam ainda maior progressividade no sistema tributário brasileiro, criando, por exemplo, o Imposto Sobre Grandes Fortunas, que poderia gerar uma arrecadação de R$ 40 bilhões.

A Fenafisco afirma que, apesar dos Auditores Fiscais terem sido penalizados com o congelamento dos salários no projeto de lei, algo que será discutido na esfera judicial, servidores públicos de outras áreas, como saúde, educação e segurança, foram excluídos da regra, o que fez justiça para milhões de famílias. Entretanto, o Sindafep lembra que a classe de Auditores Fiscais é extremamente importante, tanto na esfera federal quanto estadual, pois cabe a estes profissionais a missão de aprimorar o sistema de arrecadação, proporcionando mais recursos para enfrentarmos a crise que será deixada após o fim da pandemia.

Para ler a nota completa da Fenafisco sobre congelamento salarial e o possível veto do presidente, clique aqui.

Fonte: Sindafep - PR

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