SINTAF-CE | Parecer da PGE diverge da posição do Sintaf acerca do cálculo da média salarial do PDF para aposentadoria

31 Agosto 2020

A Diretoria Colegiada do Sintaf esteve reunida com a Assessoria Jurídica da Sefaz, na manhã desta quinta–feira, dia 27 de agosto, para tratar do parecer nº 1021/2020, da Procuradoria Geral do Estado, sobre o cálculo da média salarial do Prêmio por Desempenho Fiscal (PDF) para aposentadoria.

Em síntese, o parecer reconhece o direito adquirido para os servidores que, até a data de aprovação da Lei Complementar nº 210/2019, preenchiam os requisitos para aposentadoria, respeitadas a integralidade e a paridade de vencimentos, tomando como referência os últimos 24 (vinte e quatro) meses de salários. Para os servidores que não atendiam as diretrizes das regras anteriores à Lei Complementar nº 210/2019, haverá o cálculo proporcional da média de todo o período de contribuição, ou seja, desconsidera-se a regra de cálculo da média dos últimos dois anos de percepção de salários. Com isso, haverá prejuízo considerável para os servidores que não tinham o direito adquirido até a aprovação da reforma da previdência estadual, o que atesta a análise técnica feita pelo Sintaf quanto à forma injusta e antidemocrática em que foi elaborada e aprovada a reforma previdenciária.

Agora, com a comprovação do alerta do Sintaf, para a perda salarial que ocorreria com a aprovação da reforma previdenciária, nos moldes em que foi concebida, só nos resta mobilizar a categoria fazendária para reverter o achatamento salarial advindo com o rebaixamento da média para efeito de cálculo dos proventos de aposentadoria. Portanto, a
Diretoria Colegiada do Sintaf adotará as medidas necessárias, tanto na esfera administrativa como na judicial (se não obtivermos a solução política para o problema relatado), para assegurar a efetivação da garantia dada pelo governador do Estado de que nenhum servidor fazendário teria o salário reduzido, tanto mais após sua aposentadoria.

Já estamos agendando uma reunião com a Administração Fazendária, Procuradoria Geral do Estado e o Governador para tratarmos deste assunto, bem como da regulamentação do teto remuneratório e incorporação do piso do PDF.

Portanto, que todos fiquem certos de que lutaremos, mais uma vez, pela preservação dos direitos conquistados em lutas históricas da categoria fazendária, como resultado da ação consciente e politizada de sua Diretoria Colegiada.

Fonte: Sintaf-CE

Ler 25 vezes Última modificação em Segunda, 31 Agosto 2020 15:00