SINDIFISCO-MG | TJ MG divulga abertura de processo para negociação de precatórios

16 Novembro 2020

Prazo para habilitação vai de 16 a 25 de novembro

O Tribunal de Justiça de Minas Gerais divulgou edital de abertura de processo para habilitação, classificação e pagamento de credores interessados em participar de acordos diretos em precatórios devidos pelo Estado de Minas Gerais – Edital nº 01/2020. Somente podem ser habilitados os precatórios com vencimento até o ano de 2020. O acordo será pago com deságio de, no mínimo, 25% e máximo de 40%.

A diretoria do Sindifisco-MG não estimula os auditores fiscais a abrirem mão de direitos, mas considera seu dever informar à categoria sobre a realização do leilão e as condições ofertadas, para que cada filiado faça seu juízo de valor da conveniência e oportunidade ou não de aderir à negociação.

Para participar do processo o primeiro passo é a habilitação, que deverá ser realizada pelo Departamento Jurídico do Sindifisco-MG por meio de protocolo junto à Central de Precatórios. O prazo para habilitação é de 16 a 25 de novembro. Os auditores fiscais com precatórios expedidos e com vencimento até 2020 que tenham interesse em participar deverão entrar em contato com o jurídico do sindicato pelo e-mail: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.

O pedido de habilitação não garante o levantamento dos valores nos acordos diretos, estando sujeito à classificação, que levará em conta os maiores percentuais de deságio ofertados, seguindo-se, em ordem decrescente, até o menor percentual. Será dada preferência aos precatórios de natureza alimentar, seguidos dos precatórios de natureza comum, de mesmo deságio.

O período de validade do edital nº 01/2020 para efetivação dos pagamentos dos acordos é até 30 de abril de 2021.

Fonte: Sindifisco - MG

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