Dezembro 2019

Deputados apresentaram substitutivo integral ao projeto, excluindo os servidores que ganham até dois salários mínimos de recolher alíquota do INSS com reajuste.

O projeto de Reforma da Previdência que prevê o aumento da alíquota de contribuição dos servidores de 11% para 14% foi aprovado em primeira votação em sessão na Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT), na noite dessa quarta-feira (8). A proposta isenta os servidores que ganham menos de dois salários mínimos.

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Tributaristas afirmam que parecer fixa entendimento oposto ao defendido pela procuradoria em 2019

Em discussão no Supremo Tribunal Federal (STF), a tributação de softwares coloca em lados opostos a Procuradoria-Geral da República (PGR) e tributaristas. Enquanto a primeira, por meio de parecer, defende a incidência de ICMS sobre operações com bens e mercadorias digitais, tais como softwares, programas, jogos eletrônicos, aplicativos e arquivos eletrônicos, advogados consideram que o posicionamento da PGR não acompanha o desenvolvimento tecnológico digital por não distinguir as diferentes tecnologias no mercado.

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Nos próximos dias, o time JOTA Labs divulgará o apoio a benefícios fiscais em outros setores da economia

Mais de dois terços dos deputados federais são favoráveis a benefícios fiscais para o setor de transporte público coletivo urbano. No ano em que o Congresso pretende discutir a reforma tributária, 67% dos deputados afirmam ser favoráveis a algum tipo de benefício nessa área. Diferentemente, 28% dos parlamentares afirmaram ser contrários.

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Presidente também quer liberar venda direta de etanol pelas usinas

O presidente Jair Bolsonaro defendeu mais uma vez hoje (9) uma mudança na forma de cobrança do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre os combustíveis. Segundo ele, o tributo deveria ser calculado sobre o valor vendido nas refinarias e não nos postos de combustíveis. O ICMS é um tributo estadual que varia de 25% a 34%, no caso da gasolina, sobre o valor do litro vendido nos postos. A alíquota de ICMS sobre o diesel varia de 12% a 25%, e sobre o etanol de 12% a 34%, segundo a Federação Nacional do Comércio de Combustíveis e Lubrificantes (Fecombustíveis).

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Primeira reunião de 2020 com a equipe ministerial será na próxima terça-feira (14)

Em transmissão ao vivo no Facebook ocorrida na noite desta quinta-feira (9), o presidente da República, Jair Bolsonaro (sem partido), disse que no Brasil "faltam ainda uma reforma administrativa e uma reforma tributária", que viriam na sequência da aprovação da reforma da Previdência Social, ocorrida no fim de 2019.

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Quinta, 09 Janeiro 2020 13:46

RJ | Solenidade de Posse da nova Diretoria

Nesta quinta-feira (9), a vice-presidenta da Fenafisco, Marlúcia Paixão, participa da solenidade de Posse da nova Diretoria Executiva e do Conselho Fiscal do Sinfrerj-RJ, na capital carioca.

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Nos próximos dias, o time JOTA Labs irá divulgar o apoio a benefícios fiscais em outros setores da economia

Dois terços dos deputados federais são favoráveis a benefícios fiscais para o setor de saneamento básico. No ano em que o Congresso pretende discutir a reforma tributária, 66% dos deputados afirmam ser favoráveis a algum tipo de benefício nessa área. Diferentemente, 34% dos parlamentares afirmaram ser contrários.

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O Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário (IBDP) enviou um ofício ao INSS perguntando quantos pedidos de benefícios, como aposentadorias e pensões, estão na fila de espera ou em análise.

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A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) abriu consulta pública sobre o acordo de transação na cobrança da dívida ativa da União, previsto pela Medida Provisória do Contribuinte Legal e regulamentado pela Portaria PGFN 11.956/2019.

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Estados têm até 31/3 para publicar no Diário Oficial e enviar ao Confaz os benefícios concedidos unilateralmente

Apesar dos quase três anos passados desde a edição da Lei Complementar (LC) 160/17, que pretendia dar fim à guerra fiscal, o tema continua sendo alvo de regulamentações. A última foi a edição do Convênio Confaz 228/19, que estendeu o prazo para que os estados divulguem os documentos relacionados a benefícios fiscais concedidos irregularmente.

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