Fenafisco age com urgência a fim de barrar a exclusão de recursos para a Administração Tributária proposta na PEC Emergencial

03 Março 2021

Com o objetivo de minimizar os impactos causados pela PEC Emergencial (186/2019), principalmente na Administração Tributária, a Fenafisco, juntamente com outras entidades do Fisco, nas três esferas da Federação, encaminhou ofício ao relator da proposta no Senado, Márcio Bittar (MDB/AC), nesta terça-feira (2), expressando profunda preocupação em relação à alteração do artigo 167, inciso IV, da Constituição Federal/88, que, se aprovado nos moldes do atual texto, excluirá a possibilidade de vinculação de receitas para atividades da Administração Tributária.

Pacto de Brasília debate fortalecimento da Administração Tributária em reunião com dep. Celso Sabino

02 Março 2021

Nesta segunda-feira (1), os diretores Celso Malhani (Administrativo e Financeiro), Francelino Valença (Formação Sindical) e Ricardo Bertolini (Mobilização Parlamentar) reuniram-se com entidades representativas do Fisco que integram o Pacto de Brasília, em conversa com o deputado federal Celso Sabino (PSDB-PA), para apresentar propostas em defesa dos Fiscos do Brasil, no âmbito da Reforma Tributária.

CD Fenafisco define plano de ação para enfrentar a PEC Emergencial e Reforma Administrativa

26 Fevereiro 2021

 

Com o objetivo de defender o serviço público, os trabalhadores do setor e ampliar o debate sobre os efeitos deletérios previstos pela PEC Emergencial (186/2019) e Reforma Administrativa (PEC 32/2020), dirigentes do Fisco estadual e distrital se reuniram em ambiente virtual, nesta quinta-feira (25), para definir ações contra o avanço das propostas que desmontam o funcionalismo e fragilizam a prestação de serviços à população. A vice-presidente da Fenafisco, Marlúcia Paixão, no exercício da presidência, coordenou a videoconferência, que contou com a participação presencial dos diretores Celso Malhani, Cloves Silva, Francelino Valença e Ricardo Bertolini, na sede da Federação, em Brasília.

Fenafisco trabalha junto ao Fonacate para barrar congelamento salarial dos servidores

24 Fevereiro 2021

Nesta terça-feira (23), os diretores Celso Malhani (Administrativo e Financeiro), Francelino Valença (Formação Sindical) e Ricardo Bertolini (Assuntos Parlamentares), participaram de reunião junto ao Fonacate, a fim de discutir o Substitutivo à PEC 186/2019 (PEC Emergencial), que estabelece uma série de mecanismos para que União, estados e municípios promovam ajustes fiscais, inclusive, permitindo o congelamento dos salários dos servidores públicos.

O relatório, protocolizado na segunda-feira (22), sob autoria do senador Marcio Bittar (MDB/AC), promove modificações relevantes em relação ao texto inicial, liberando o mínimo das regulações de gastos para saúde, educação, e atividade da Administração Tributária, criando uma série de congelamentos, em especial de vencimentos dos servidores públicos até 2023, além de instituir gatilhos que atingindo certos limites, em conjunto com a Lei de Responsabilidade Fiscal, permitem que os congelamentos ultrapassem a casa do ano 2030.

Na visão de Malhani, o relatório retrata o desejo do Governo de colocar sobre os ombros dos servidores o peso do custeio do Auxílio Emergencial, que é fundamental para a sobrevivência de milhares de brasileiros, “porém, existem outros meios de financiamento mais eficazes, sem necessariamente impor o ônus sobre o funcionalismo, por exemplo, buscando adequar a tributação brasileira com a criação de impostos sobre grandes fortunas”.

O grupo debateu e definiu o conteúdo de emendas a serem apresentadas aos artigos 167A e 167G que, juntos, indicam o congelamento salarial que pode vigorar até 2036. Confira AQUI o substitutivo do senador Marcio Bittar e AQUI o resumo. Como a PEC saiu da Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania para o Plenário da Casa, por determinação do presidente, senador Rodrigo Pacheco, emendas só podem ser protocoladas com o apoiamento de no mínimo 27 senadores.

Segundo Ricardo Bertolini, a reunião se consolida como um momento crucial para alinhamento de estratégias e definição das ações que devem ser executadas, além de construir emendas para apresentar no Senado, a fim mitigar os prejuízos sobre os servidores públicos, em especial os da Administração Tributária.

REFORMA ADMINISTRATIVA
Na oportunidade, os dirigentes também trataram da revisão e adequação da proposta substitutiva à PEC 32/2020, que está em construção pelas entidades do Fórum, e que destaca questões como a segregação dos cargos típicos de estado, o vínculo por tempo indeterminado com poder público, e a estabilidade, para que seja mantida nos moldes de como é atualmente.

Segundo informações da Agência Câmara, o presidente Arthur Lira (PP-AL) afirmou que é possível a aprovação pelo Congresso Nacional da Reforma Administrativa em até dois meses e da Reforma Tributária em até oito meses. Quanto à PEC Emergencial, Lira informou que, se o Senado aprovar ainda esta semana, o texto seguirá um rito célere na Câmara, com previsão de votação em até 15 dias.

Com informações Anfip

ARTIGO | As mentiras e as interferências que podem causar guerra com os Estados

24 Fevereiro 2021

Acompanhamos há anos a dificuldade fiscal de estados e municípios e uma concentração exacerbada de poder e arrecadação na União. Agora, o presidente Jair Bolsonaro busca implodir o federalismo brasileiro, interferindo diretamente na autonomia dos estados ao tentar mexer em uma das principais fontes de arrecadação dos entes, o ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços).

Fiscos debatem eficiência da Administração Tributária

23 Fevereiro 2021

Os diretores da Fenafisco, Celso Malhani, Francelino Valença, Glauco Honório e Ricardo Bertolini, participaram, nesta segunda-feira (22), de videoconferência com representantes de entidades representativas do Fisco, signatárias do Pacto de Brasília, para ampliar o debate em torno da Reforma Tributária (PECs 45/2019 e 110/2019), no que versa sobre o aperfeiçoamento da Administração Tributária.

Diga não à reforma administrativa!

19 Fevereiro 2021

A proposta prejudica o atendimento à população

O Movimento A Serviço do Brasil criou um abaixo-assinado para pressionar Parlamentares do Congresso Nacional

Nós acreditamos em um serviço público de qualidade, capaz de atender à população e levar saúde, educação e justiça a todos os brasileiros.

Fenafisco é admitida como amicus curiae em ADI 6562

18 Fevereiro 2021

A Federação Nacional do Fisco Estadual e Distrital – Fenafisco é admitida como amicus curiae na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN) n.º 6562, apresentada pela Procuradoria Geral da República – PGR ao Supremo Tribunal Federal – STF, no dia 21 de setembro de 2020, em que se questiona o pagamento do Bônus de Eficiência e Produtividade a servidores fiscais tributários.

Fenafisco tem encontro com senador Antônio Anastasia para tratar da reforma administrativa

12 Fevereiro 2021

 

Na manhã de quarta-feira, 10/02, a Fenafisco foi recebida pelo senador Antônio Anastasia (PSDB/MG), em seu gabinete, para tratar de assuntos de interesse dos servidores fiscais tributários e servidores públicos em geral.

Página 1 de 69