Wellington Fagundes apresenta projeto para mudar Lei Kandir

14 Novembro 2017
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O senador Wellington Fagundes (PR-MT) relator da Comissão Especial Mista do Congresso Nacional apresentou um projeto que prevê as alterações na lei Complementar 87, a Lei Kandir, que dispõe sobre as compensações das perdas do ICMS. O projeto prevê a unificação das transferências de recursos da Lei Kandir e do Auxílio Financeiro para Fomento das Exportações (FEX) em uma única compensação pela desoneração das exportações.

Detalhes sobre sua proposta foram explicadas pelo republicano na semana passada durante reunião promovida pela Associação Mato-grossense dos Municípios (AMM) com a participação de cerca de 80 prefeitos, representantes do governo do Estado e deputados.

Conforme Fagundes, o projeto prevê a destinação de R$ 9 bilhões, a partir de 2019, como compensação a estados e municípios devido a perdas com a Lei Kandir. O projeto deve ser votado também no plenário da Câmara e Senado, além de ir `a sanção presidencial para que o repasse possa valer a partir de 2019.

Os municípios e os estados recebem atualmente R$ 3,9 bilhões, de acordo com cálculos do Conselho Nacional de Política Fazendária-Confaz. A metade do valor pago por meio da Lei Kandir e a outra metade através do Auxílio Financeiro para Fomento das Exportações-FEX. A transferência ocorre de acordo com tabela pré-fixada, com valores distintos para cada estado.

Para que os municípios e estados não fiquem sem receber os recursos do FEX no próximo ano, a Comissão de Assuntos Econômicos do Senado aprovou emenda que deverá ampliar para R$ 5 bilhões o valor do FEX para 2018. Mas ainda falta passar na Comissão de Orçamento para a outra aprovação. “Apresentamos essa emenda através da Comissão de Assuntos Econômicos, pois não foram incluídas dotações destinadas ao FEX no Projeto de Lei Orçamentária de 2018, encaminhado pelo Governo Federal ao Congresso. Desta forma, procuramos garantir os recursos para todos os municípios”, disse ele.

Em relação aos recursos deste ano, há uma previsão até o final de dezembro, para que seja feito repasse do FEX de 2017. O valor bruto para todo o país totaliza R$ 1,910 bilhão, sendo R$ 374,9 milhões para o Estado de Mato Grosso e R$ 124,9 milhões para os municípios mato-grossenses. O percentual de participação de Mato Grosso na distribuição do valor total do FEX em 2017 foi de 26%, o maior desde 2010. Isso justifica o aumento do repasse para o Estado e municípios, se comparado aos anos anteriores.

O senador ressaltou que não é fácil aprovar o projeto que propõe a mudança na forma de compensação aos estados e municípios. Segundo ele, para avançar é necessário o empenho dos prefeitos, governadores e os parlamentares “É com a mobilização dos prefeitos, junto com a Associação Mato-grossense dos Municípios, entidade dirigida por Neurilan Fraga, que tem nos dados todo o respaldo para lutar por esta causa”, reforçou.

Fonte: Folhamax

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