Fenafisco articula ação em defesa da participação no resultado das multas arrecadadas

28 Março 2017
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O diretor de Aposentados e Pensionistas da Federação Nacional do Fisco Estadual e Distrital (Fenafisco), acompanhando pela advogada da entidade, Caroline Sena, participou de reunião na sede do Sindifisco Nacional, nesta segunda-feira (27), para estabelecer parâmetros para a atuação no Recurso Extraordinário nº 835291, que foi afetado pela repercussão geral, no Supremo Tribunal Federal (STF), por maioria, a exceção do ministro Edson Fachin.

Na oportunidade, foi definida a contratação do escritório de advocacia Arruda Alvim e Thereza Alvim, com o objetivo de ingressar com amicus curiae, em defesa da constitucionalidade da verba de participação no resultado das multas arrecadadas, questionada pelo Ministério Público do estado de Rondônia, em sede do RE, e que agora está em vias de julgamento pela Corte.

Para Malhani, a referida ação “trata-se da conclusão das negociações previamente acertadas pela diretoria jurídica e presidência da Fenafisco, como meio de representar nacionalmente os interesses da classe e apoiar o Sindicato dos Auditores Fiscais de Tributos Estaduais do Estado de Rondônia (Sindafisco-RO)”.

Em reunião realizada no início de março na Fenafisco, a diretora jurídica da entidade, Gabriela Vitorino, destacou que a Constituição Federal, permite a vinculação de impostos para a realização de atividades da Administração Tributária, diferente do alegado pelo MP de Rondônia.

Segundo advogada da Fenafisco, Caroline Sena, o esforço envidado pelas entidades se mostra necessário. “A bandeira é única: o Estado Democrático de Direito e a própria cidadania crescem, na medida em que o fortalecimento do Fisco se reverte em incremento na arrecadação”.

A Fenafisco entende que em um momento de crise, como este em que o país se encontra, potencializar a arrecadação é muito importante para a coletividade e valoriza o primado da eficiência na gestão da Administração Tributária.

No estado de Rondônia, cuja lei foi questionada pelo Ministério Público, o adicional de produtividade é calculado sobre as multas aplicadas por auditores fiscais, quando há o descumprimento da legislação ou o pagamento incorreto de tributos.

Além da Fenafisco, a reunião coordenada pelo presidente do Sindifisco Nacional, Cláudio Damasceno contou com a presença do Presidente da Federação Brasileira de Associações de Fiscais de Tributos Estaduais (Febrafite), Roberto Kupski e do advogado do escritório escolhido, Guilherme Neves.

Ler 206 vezes Última modificação em Quinta, 11 Maio 2017 16:06