Comissão especial sobre a PEC da Reforma Tributária será instalada hoje

13 Junho 2018
(0 votos)

A Câmara instala nesta tarde uma comissão especial que vai analisar mais uma parte da reforma tributária: a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 293/04.

A Reforma Tributária tramita no Congresso desde 2003, quando o então presidente Lula enviou a PEC 41/03. A proposta, promulgada naquele mesmo ano como Emenda Constitucional 42, trouxe diversas alterações no sistema tributário nacional, entre elas, a repartição de 25% dos recursos da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide) para estados, Distrito Federal e municípios.

Fatiamento
Vários pontos da reforma Tributária sobre os quais não houve acordo, no entanto, ainda tramitam na Câmara. Entre eles a PEC 293/04, que estabelece limites e mecanismos de aferição da carga tributária nacional, considerando a receita tributária de estados e municípios, o Produto Interno Bruto e a dívida pública.

A proposta proíbe a União de instituir impostos sobre a importação de obras de artistas brasileiros, ainda que produzidas no exterior, e de artistas estrangeiros que tratem de temas brasileiros.

A PEC também retira a competência da União de instituir impostos sobre florestas e demais formas de vegetação natural consideradas de preservação permanente.

Por fim, a proposta institui programa de renda mínima destinado a assegurar a subsistência das famílias de baixa renda.

A instalação está marcada para as 14 horas, no plenário 7, e poderá ser acompanhada ao vivo pelo WebCamara.

Fonte: Agência Câmara

Ler 67 vezes