Projeto exige detalhamento de cobrança de tributos em contracheque de servidores

14 Setembro 2018
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A Câmara analisa o Projeto de Lei 9751/18, do deputado falecido Rômulo Gouveia, que obriga a administração pública federal a detalhar no contracheque ou no recibo de pagamento de servidores a base de cálculo e as alíquotas usadas para a cobrança de tributos.

Ao apresentar o projeto, Gouveia sustentou que a legislação tributária brasileira é intrincada e quase não oferece ao contribuinte, em especial aquele que tem tributos descontados na fonte de pagamentos, oportunidade de se defenderem contra práticas abusivas e retenções indevidas.

A mudança sugerida seria então uma oportunidade para que recebe de entidades públicas da União entender a procedência dos descontos relacionados ao pagamento de tributos.

Tramitação
O projeto será discutido e votado conclusivamente pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Fonte: Agência Câmara

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