Câmara instala hoje comissão para analisar mudanças na Lei Kandir

A Câmara dos Deputados instala hoje a comissão especial que vai analisar propostas que modificam a Lei Kandir (Projeto de Lei Complementar 221/98 e apensados). Após a instalação, prevista para as 14h30, os parlamentares vão eleger o presidente e os vice-presidentes do novo colegiado.

A Lei Kandir (Lei Complementar 87/96) isenta de ICMS as exportações de produtos primários e semielaborados. Até 2003, essa lei garantiu aos estados o repasse de valores para compensar perdas decorrentes da isenção de ICMS, mas, a partir de 2004, a Lei Complementar 115, embora mantendo o direito de repasse, deixou de fixar o valor. Com isso, os governadores precisam negociar a cada ano com o Executivo o montante a ser repassado, mediante recursos alocados no orçamento geral da União.

A Lei Kandir determina ainda que uma lei complementar normatize os repasses para compensar os estados com a perda da arrecadação tributária sobre a exportação de produtos e serviços. Essa norma, no entanto, ainda não foi regulamentada pelo Congresso. Por isso, em novembro do ano passado, o Supremo Tribunal Federal (STF) determinou que o Parlamento aprove, em 12 meses, a lei com essa compensação.

A reunião será realizada no plenário 11.

Fonte: Agência Câmara

Ler 694 vezes Última modificação em Terça, 02 Mai 2017 10:56