CAE vai debater obstáculos na aplicação da Lei Kandir

A Comissão de Assuntos Econômicos vai discutir formas de compensar os estados que deixam de arrecadar ICMS nas exportações, prevista na Lei Kandir. Para o senador Luis Carlos Heinze (PP-RS), que pediu a audiência pública, a grave situação fiscal dos estados pede uma ação rápida.

O Congresso Nacional tem até fevereiro do ano que vem para regulamentar o fundo de compensação da Lei Kandir.

Mais informações com o repórter Bruno Lourenço, da Rádio Senado.

 

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