STF permite abatimento de IPI na compra de insumos da Zona Franca de Manaus

Empresas de fora podem usar benefício

6 ministros votaram a favor e 4 contra

Impacto para União é de R$ 16 bilhões

O STF (Supremo Tribunal Federal) decidiu, nesta 5ª feira (25.abr.2019), que empresas localizadas fora de Manaus, mas que compram insumos produzidos na ZFM (Zona Franca de Manaus), têm direito de abater dos seus impostos créditos do IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados) por causa da isenção tributária da área.

A renúncia fiscal estimada pela União é de R$ 16 bilhões por ano.

A decisão foi tomada por 6 votos a 4. Votaram a favor os ministros Edson Fachin, Luís Roberto Barroso, Rosa Weber, Ricardo Lewandowski, Celso de Mello e o presidente do Supremo, Dias Toffoli. Foram contra o creditamento Cármen Lúcia, Marco Aurélio, Alexandre de Moraes e Luiz Fux.

Os ministros da Corte julgaram recurso apresentado pela União que afirmava que os créditos provenientes de insumos adquiridos sob o regime de isenção da Zona Franca não podem ser aproveitados pelas empresas. O IPI é 1 imposto federal que incide sobre produtos industrializados. Ou seja, só pode ser alterado ou instituído pela União.

A Zona Franca de Manaus é 1 polo industrial ou “área de livre comércio e isenta de tributos”. O objetivo do benefício fiscal é promover o desenvolvimento econômico da região Norte como 1 todo, atraindo empresas externas e promovendo a preservação da Floresta Amazônica.

Na ação, a PGFN (Procuradoria Geral da Fazenda Nacional) recorria de decisão da 2ª Instância da Justiça Federal de São Paulo que autorizou o creditamento. De acordo com a Procuradoria, os benefícios fiscais devem ser aplicados somente para as empresas que atuam na Zona Franca e não às companhias que fazem transações comerciais com essas firmas. O órgão também alegava que o procedimento não está determinado em lei.

O caso julgado é relacionado ao setor de refrigerantes que atua na Zona Franca de Manaus. As empresas recebem incentivos fiscais, como redução da alíquota do IPI. Assim, grandes multinacionais produzem os insumos básicos de seus produtos em Manaus e vendem para engarrafadoras, que pertencem ao mesmo grupo, e também conseguem creditar o valor que seria cobrado de IPI. Dessa forma, acabam ganhando o benefício duas vezes no processo de produção.

O ex-presidente Michel Temer, por meio de 1 decreto, reduziu o crédito existente do IPI para concentrados de refrigerantes produzidos na Zona Franca de Manaus em maio de 2018. O percentual caiu de 20% para 4%.

As empresas do setor criticaram a medida –tomada para compensar a perda de receita com os subsídios concedidos para baixar o preço do diesel durante a greve dos caminhoneiros em 2018.

Segundo o tributarista, Bruno Teixeira, do escritório TozziniFreire Advogados, a decisão do julgamento reflete “na competitividade da Zona Franca de Manaus”.

“Se eu não permito a tomada do crédito do IPI nas aquisições da Zona Franca de Manaus, ainda que essas aquisições tenham sido isentas do tributo, eu acabo aniquilando a própria isenção que foi prevista pelo legislador na produção vinda da Zona Franca. É como se eu estivesse comprando de qualquer outra parte do país, e então eu perco justamente esse atrativo que é a isenção, que é a redução do custo tributário dos produtos, ou dos insumos, adquiridos da Zona Franca”, declarou o advogado.

Segundo ele, a sessão manteve “a Zona Franca fica preservada, porque a isenção prevista pelo legislador será mantida na medida em que será permitido o creditamento, ou seja, a tomada de crédito de quem adquire esses insumos de lá, mesmo havendo a isenção do IPI, e esse é o resultado final do julgamento”.

Já a procuradora da Fazenda Nacional Luciana Moreira, que acompanhou a sessão do STF, afirmou que a decisão foi “1 grande retrocesso”. “É 1 benefício que não vai para a Zona Franca. Vai para quem compra insumos da Zona Franca e está fora dela. É um incentivo bancado pela União”, declarou à Folha de S.Paulo.

Fonte: Poder 360

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