Paulo Guedes quer padronizar gastos com pessoal nos Estados

Ideia é alterar Lei de Responsabilidade Fiscal

UFs hoje driblam regras mudando metodologia

O Ministério da Economia deve enviar ao Congresso 1 projeto para padronizar o cálculo de gastos com pessoal e alongar o prazo para reenquadramento dos Estados que estourarem limites legais de indicadores fiscais. A informação é do jornalista Fábio Pupo e foi divulgada nesta 3ª feira (7.mai.2019) pelo jornal Valor Econômico.

Para isso, Paulo Guedes e a equipe econômica do governo elaboram 1 projeto de lei complementar para modificar pontos da LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal). Nos últimos anos, os gastos com pessoal nos Estados vêm crescendo e agravando a situação orçamentária dos entes federativos.

Atualmente, a LRF estabelece que os gastos com pessoal em cada Estado não podem ultrapassar 60% da receita corrente líquida. No entanto, algumas unidades da Federação, com o aval dos seus Tribunais de Contas, vêm utilizando diferentes metodologias para fazer o cálculo e driblar esta regra. Alguns, por exemplo, não consideram que os gastos com pensionistas, imposto de Renda Retido na Fonte e as obrigações patronais sejam parte das despesas.

O Ministério da Economia pretende uniformizar as regras para que não haja dúvidas do que deve ou não ser considerado no cálculo.

Além disso, Guedes também quer que o prazo para reenquadramento dos Estados que estourarem os indicadores passe de 2 quadrimestres para 4 ou 5 anos. O prazo atual é considerado impraticável por governadores.

Em 2018, de acordo com levantamento feito pelo Poder360 no Siconfi (Sistema de Informações Contábeis e Fiscais do Setor Público Brasileiro), 17 Estados gastavam mais de 44,1% (o limite de alerta estabelecido pela LRF) da sua receita líquida com folha de pagamento, considerando ativos e inativos.

Fonte: Poder 360

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