Reforma da Previdência: mudanças nas regras do FGTS de trabalhadores aposentados

O efeito prático é a redução de direitos trabalhistas e a negação do recebimento de valores, por menores que sejam

Na coluna desta semana, abordamos mais um dos temas específicos da proposta da Reforma da Previdência, hoje em debate na Comissão Especial da Câmara de Deputados, que é a mudança nas regras do FGTS para trabalhadores aposentados. O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) foi criado com o objetivo de proteger o trabalhador demitido sem justa causa, mediante a abertura de uma conta vinculada ao contrato de trabalho.

O FGTS é constituído pelo total de depósitos mensais feitos pelo empregador e esses valores pertencem aos empregados que, em algumas situações, podem dispor do total depositado em seus nomes, dentre elas, nos casos de aposentadoria e demissão sem justa causa.

Quando o trabalhador se aposenta, mesmo que voluntariamente, a empresa paga a multa de 40% e se ele continua trabalhando, a empresa necessita continuar a depositar o valor mensal relativo ao FGTS. Ou seja, tudo isso são direitos trabalhistas, previstas em lei específica. Porém, a Reforma da Previdência traz uma mudança nessas regras: com ela passaria a prever que aquele trabalhador que se aposentou voluntariamente e continuar trabalhado, não será necessário recolher o FTGS e nem o pagamento da multa de 40%, se intrometendo em matéria estranha à questão previdenciária. Seu efeito prático é a redução de direitos trabalhistas e a negação do recebimento de valores, por menores que seja, importantes no momento de velhice.

*André Barreto é advogado trabalhista e membro da Associação Brasielira de Juristas pela Democracia

Fonte: Brasil de Fato

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